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STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
HC 1127839/CE (2026/0382706-0) RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE:FRANCISCO DE ASSIS VIANA ADVOGADOS:FRANCISCO DE ASSIS VIANA - CE014008 FELIPE RIBEIRO VIANA - CE039739 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE:IGOR ALEXANDRE DE ALMEDA INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 04/09/2026.
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