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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO
HC 1127808/GO (2026/0382516-4) RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE:TAUA DE PAULA ROSA ADVOGADO:TAUA DE PAULA ROSA - GO049038 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE:EVALDO SILVA FREITAS CORRÉU:EUNICE MARIA DE JESUS INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de EVALDO SILVA FREITAS – preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes de desobediência, resistência, lesão corporal, ameaça, desacato, injúria racial, injúria – em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Habeas Corpus Criminal n. 5622576-79.2026.8.09.0076), não comporta processamento. Isso porque configura reiteração do pedido feito no HC n. 1.123.770/GO, o qual teve a petição inicial indeferida liminarmente, em decisão de 20/8/2026, uma vez que as partes dos processos, a matéria suscitada e o acórdão impugnado são os mesmos. Nesse sentido: AgRg no HC n. 847.891/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 18/4/2024; e AgRg no HC n. 765.097/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 6/3/2024. Assim, configurada a inadmissível reiteração de pedido, o writ não pode prosseguir, nos termos do art. 210 do RISTJ. Ante o exposto, indefiro liminarmente a inicial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
HC 1127808/GO (2026/0382516-4) RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE:TAUA DE PAULA ROSA ADVOGADO:TAUA DE PAULA ROSA - GO049038 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE:EVALDO SILVA FREITAS CORRÉU:EUNICE MARIA DE JESUS INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo distribuído pelo sistema automático em 04/09/2026.
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