Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0381527-33.2026.3.00.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- STJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
HC 1127721/RJ (2026/0381527-0) RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE:BLUCHERMYM CARDOSO DA SILVA INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo distribuído pelo sistema automático em 04/09/2026.
Intimação
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO
HC 1127721/RJ (2026/0381527-0) RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE:BLUCHERMYM CARDOSO DA SILVA INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de BLUCHERMYM CARDOSO DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (fls. 7-9): HABEAS CORPUS – PROCESSUAL PENAL – FURTO SIMPLES – EPISÓDIO OCORRIDO MERCADO MUNDIAL, LOCALIZADO NA AVENIDA DAS AMÉRICAS, Nº 1.371, COMARCA DA CAPITAL – ALEGAÇÃO, QUER DE QUE "A LESÃO PATRIMONIAL SE REVELOU INEXPRESSIVA, A OFENSIVIDADE DA CONDUTA É MÍNIMA E O GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO É REDUZIDO, PRESENTES, PORTANTO, TODOS OS VETORES QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL", CERTO DE QUE "A RES FOI AVALIADA EM R$ 171,49, O QUE EQUIVALE A 10,58% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, DEVENDO, NESSE MOMENTO, JÁ QUE IGNORADO PELA AUTORIDADE COATORA, RESSALTAR QUE O DIREITO PENAL, POR SUA NATUREZA FRAGMENTÁRIA, SÓ VAI ATÉ ONDE SEJA NECESSÁRIO PARA A PROTEÇÃO DO BEM JURÍDICO, NÃO DEVENDO OCUPAR-SE DE BAGATELAS", QUER A INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, UMA VEZ QUE "(…) AINDA QUE SE ULTRAPASSASSE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL – O QUE SE ADMITE APENAS POR ARGUMENTAÇÃO –, A PRISÃO PREVENTIVA NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS REQUISITOS LEGAIS. O ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXIGE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME, INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA E PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO. A DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA FUNDAMENTOU-SE EM ANOTAÇÕES PRETÉRITAS E EM SUPOSTA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SEM DEMONSTRAR, CONTUDO, PERICULOSIDADE CONCRETA E CONTEMPORÂNEA APTA A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA", SEM SE DESCURAR DO ENTENDIMENTO DA SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO ERGÁSTULO, MOTIVOS PELOS QUAIS REQUEREU A CONCESSÃO DA ORDEM, VISANDO "QUE SEJA RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA/INSIGNIFICÂNCIA, O QUE IMPLICARÁ NO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA SUPORTADA PELO PACIENTE, BEM COMO O TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL (AUTOS Nº 0861627-56.2026.8.19.0001) NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR, ISTO É, INQUÉRITO OU MESMO AÇÃO PENAL CASO OFERECIDA E RECEBIDA DENÚNCIA", INCLUSIVE TENDO SIDO FORMULADO PEDIDO DE LIMINAR, QUE FOI CORRETA E EXEMPLARMENTE INDEFERIDA PELA DESEMBARGADORA ATUANTE JUNTO AO PLANTÃO JUDICIÁRIO, A E. DRª MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, E O QUE FOI CONFIRMADO – INICIALMENTE, REJEITA-SE LIMINARMENTE A PARCELA DO WRIT RESPEITANTE AO PLEITO DE CASSAÇÃO DO ÉDITO DETENTIVO POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ CONSTATADA, MEDIANTE O RESULTADO DE CONSULTA REALIZADA JUNTO AO SITE DESTA CORTE, A SUPERVENIÊNCIA DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, EM FAVOR DO PACIENTE, COM A IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS AO ERGÁSTULO, EM DECISÃO DATADA DE 24.07.2025 (INDEX 296774959), PERFILANDO-SE COMO PREJUDICADA A ANÁLISE DESSA PARCELA IMPETRACIONAL, PORQUANTO JÁ ULTRAPASSADA A CONJUNTURA FÁTICA QUE LHE EMPRESTAVA SIGNIFICADO – DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, EM SE CONSIDERANDO COMO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA A IMPETRAÇÃO, DE MOLDE A POSSIBILITAR O CONHECIMENTO E A DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DA LAVRA DO ILUSTRE DR. JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES (FLS.82/87), OPINANDO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL – NO QUE TANGE AO PLEITO ATINENTE AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CERTO SE FAZ QUE A MATÉRIA FOI CORRETAMENTE EXAURIDA PELO JUÍZO DO PLANTÃO, AO DISCORRER SOBRE A INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE VERTENTE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ, O QUE ORA SE TRANSCREVE: "1. COMO BEM ANALISOU A DECISÃO RECORRIDA, A TESE DEFENSIVA PUGNA PELA CONCESSÃO DA LIMINAR, SOB O ARGUMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 2. CONTUDO, PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE QUATRO VETORES OBJETIVOS: 1) A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA; 2) A AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; 3) O REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO; 4) A INEXPRESSIVIDADE DA LE- SÃO JURÍDICA PROVOCADA. 3. NO CASO EM APREÇO, TAIS REQUISITOS NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. 4. EM QUE PESE O VALOR DO BEM SUBTRAÍDO (R$ 171,49) NÃO SE AFIGURAR DE GRANDE MONTA, TRATA-SE DE "RES FURTIVA" DE CARÁTER EMINENTEMENTE SUPÉRFLUO (UMA PEÇA DE CARNE CHUCK EYE ROLL), O QUE DENOTA A AUSÊNCIA DE ESTADO DE NECESSIDADE. 5. ADEMAIS, A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE REVELA INEGÁVEL E GRAVE CONTUMÁCIA DELITIVA. 6. O PACIENTE É REINCIDENTE E OSTENTA VASTO HISTÓRICO CRIMINAL VOLTADO À PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS (ROUBO E FURTO) E DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 7. A CONSIDERAÇÃO ISOLADA DO VALOR DA "RES FURTIVA" NÃO É SUFICIENTE PARA NÃO SE APLICAR A LEI PENAL, SOB PENA DE SE ESTIMULAR A PROFISSÃO DE FURTADOR CONTUMAZ. 8. DIANTE DO EX- POSTO, INDEFIRO A LIMINAR" – CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO E INCONFIGURADO – DENEGAÇÃO DA ORDEM. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, posteriormente convertido em prisão preventiva, e denunciado por suposto furto simples de uma peça de carne (art. 155, caput, do Código Penal). O juízo de primeiro grau revogou a prisão e impôs medidas cautelares diversas. Impetrado habeas corpus, o Tribunal de origem julgou prejudicado o pedido relativo à custódia em razão da soltura e, no mérito, denegou a ordem quanto ao trancamento por insignificância. No presente writ, o impetrante sustenta a atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância, argumentando que a lesão patrimonial é inexpressiva, a ofensividade é mínima, o grau de reprovabilidade é reduzido e que o histórico criminal é irrelevante para o reconhecimento da causa de exclusão de tipicidade. Alega que a res, avaliada em R$ 171,49, corresponde a 10,58% do salário mínimo vigente, que não houve violência e que o bem foi restituído. Requer, liminarmente, a suspensão da marcha processual da ação penal até o julgamento final. No mérito, pede o trancamento da ação penal pela incidência do princípio da insignificância. É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus é medida cabível somente quando se verifica, em exame sumário, os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Não se trata da situação presente, pois a pretensão defensiva, consubstanciada no pleito de trancamento da ação penal pela incidência do princípio da insignificância, é de cunho satisfativo. Demanda exame circunstancial do próprio mérito das alegações, o que reclama análise mais detida, a ser realizado após a devida manifestação do Ministério Público Federal e a prestação das informações. Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à origem — a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ. Após, vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA MARLUCE CALDAS
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.