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SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 9 e 0
Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 9 E 0 Processo nº. 0381384-79.2015.8.19.0001 Processo nº: 0381384-79.2015.8.19.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026. Juliana Benevides de Barros Juíza de Direito Trata-se de agrava interposto pela Defesa contra decisão que revogou o TEM/PAD. Diante da tempestividade certificada na sequência 336, recebo o agravo interposto pelo apenado na sequência 335, em seus regulares efeitos. Defiro a isenção do recolhimento das custas do agravo. Formem-se autos apartados. Ao MP, para apresentação de contrarrazões. Após, voltem conclusos para juízo de retratação.
SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 9 e 0
Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 9 E 0 Processo nº. 0381384-79.2015.8.19.0001 Certifico que o Agravo é tempestivo e não foi preparado. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2026. Sandro Moura Rufino Analista Judiciário
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