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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF · DESPACHO / DECISÃO
CR 24119/EX (2026/0381360-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO INTERESSADO:ADEILDO SOARES DO CARMO AUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo Local Criminal da Maia – Juiz 2) solicita que se proceda à notificação pessoal de Adeildo Soares do Carmo, acusado da prática de crime de ofensa à integridade física simples nos autos do Processo n. 417/20.4PAMAI, para comparecer às audiências de julgamento designadas para os dias 3/12/2026 e 10/12/2026, às 13h45, bem como para tomar conhecimento de que a procuração outorgada a advogado brasileiro não produz efeitos de representação processual nos referidos autos e de que lhe foi nomeado defensor oficioso. Considerando-se o objeto da medida, a necessidade de notificação pessoal do interessado e a proximidade das datas designadas para julgamento, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur com contraditório diferido. Anoto que os termos de eventual impugnação poderão ser apreciados oportunamente. Publique-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
CR 24119/EX (2026/0381360-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO INTERESSADO:ADEILDO SOARES DO CARMO AUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA Processo distribuído pelo sistema automático em 03/09/2026.
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