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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL · DESPACHO / DECISÃO
RPV 21119/DF (2026/0379746-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE:JOAO ANTONIO DOS SANTOS REQUERENTE:TEREZINHA FAGUNDES DAS NEVES SANTOS REQUERENTE:HERIVELTON FAGUNDES DOS SANTOS REQUERENTE:GIVALDA FAGUNDES DOS SANTOS LIMA REQUERENTE:GISELIA FAGUNDES DOS SANTOS REQUERENTE:HEDENILSON FAGUNDES DOS SANTOS REQUERENTE:MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 REQUERIDO:UNIÃO REQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Determino o pagamento desta requisição com restrição de levantamento do valor devido ao requerente principal (art. 32, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019) - por se tratar de pessoa falecida e não haver comprovação de partilha -, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento. Fica autorizada a liberação dos honorários contratuais destacados (art. 32, § 4º, da Resolução CNJ n. 303/2019). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Após, intime-se o ESPÓLIO de JOAO ANTONIO DOS SANTOS, na pessoa de seu advogado, a fim de que promova a partilha/sobrepartilha do crédito (art. 3º, §§ 6º e 7º da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019). Para tanto, retifique-se a autuação para incluir os herdeiros/sucessores habilitados como interessados, juntamente com os respectivos advogados. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem cumprimento da providência, arquivem-se os autos, podendo ser reativados em caso de nova petição. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
RPV 21119/DF (2026/0379746-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE:JOAO ANTONIO DOS SANTOS REQUERENTE:TEREZINHA FAGUNDES DAS NEVES SANTOS REQUERENTE:HERIVELTON FAGUNDES DOS SANTOS REQUERENTE:GIVALDA FAGUNDES DOS SANTOS LIMA REQUERENTE:GISELIA FAGUNDES DOS SANTOS REQUERENTE:HEDENILSON FAGUNDES DOS SANTOS REQUERENTE:MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 REQUERIDO:UNIÃO REQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Processo distribuído pelo sistema automático em 02/09/2026.
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