0379085-71.2015.8.09.0175

Intimação

SEEU · TJGO - Goiânia - 1ª Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Internação)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1ª Vara de Execução Penal Processo nº: 0379085-71.2015.8.09.0175 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Goiás Executado(s): ELIVAN DOMINGOS DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa da pessoa privada de liberdade (PPL) ELIVAN DOMINGOS DA SILVA, visando combater a decisão constante da mov. 542, que, por ora, indeferiu a progressão de regime e determinou a realização de exame criminológico. Razões constantes na mov. 551. Contrarrazões apresentadas na mov. 555. É o relatório. Decido. Sabe-se que o prazo para interposição do recurso de agravo em execução é de 05 (cinco) dias, valendo-se do prazo do recurso em sentido estrito e em atenção à Súmula 700 do STF. A defesa interpôs o recurso na data de 27/08/2026 (mov. 551), antes mesmo de sua intimação da decisão recorrida, razão pela qual o recurso é tempestivo. Assim, RECEBO o recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO. Já apresentadas as razões e contrarrazões recursais pelas partes (Portaria 01/2024, art. 1º, alínea n, desta 1ª VEP), verifico que os argumentos apresentados não são suficientes a ensejar a retratação da decisão. Deste modo, MANTENHO a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Encaminhem-se os autos do instrumento ao Egrégio TJGO, certificando-se a remessa digital no processo principal. Goiânia, data da assinatura digital. FERNANDO OLIVEIRA SAMUEL Juiz de Direito