0379049-44.2002.8.19.0001

Intimação

SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 9 e 0

Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 9 E 0 Processo nº. 0379049-44.2002.8.19.0001 Processo nº: 0379049-44.2002.8.19.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): LEONARDO DE SOUZA SILVEIRA Trata-se de pleito defensivo para a concessão da comutação com base no Decreto 12.790/ 2025. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente. É o breve relatório. Decido. Para a análise do pedido de comutação com fundamento no Decreto nº 12.790/2025, mostra-se necessária a apresentação, pela Defesa, dos respectivos cálculos de pena, tendo em vista que o Sistema SEEU não disponibiliza, de forma automática, o cálculo específico para a hipótese. Em análise aos autos, verifico, ainda, a existência de delito impeditivo à concessão do benefício , circunstância que demanda o cumprimento da fração de 2/3 (dois terços) da pena, nos termos do referido Decreto. Diante disso, intime-se a Defesa para que apresente os cálculos pertinentes à comutação pretendida, observada a fração aplicável ao delito impeditivo. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Na sequência, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026. Juliana Benevides de Barros Juíza de Direito.