0377371-19.2023.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0377371-19.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Francisca Duarte Rolim Ferreira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1034530-53.2020.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas28/30: Como cediço, os atos praticados por quem não possui mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são, em regra, ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, a teor do disposto no art. 662 do Código Civil. Sendo assim, o(a) subscritor(a) do requerimento, Dr(a).Diogo Ângelo Cleve de Oliveira(OAB/PR 76.158), deverá providenciaroprotocolo de nova petição, que deverá estaracompanhadade cópia doinstrumento de procuraçãoousubstabelecimentoque o habilite a praticar todos os atos processuais, para posterior regularização cadastrale apreciação do pedido alhures. Ademais,o Código Civil estabelece que a comunicação ao mandatário quanto à nomeação de outro, para o mesmo negócio, resulta na revogação do mandato anterior,hipótese que éobjeto de jurisprudência do STF (RHC 127258).Sendo assim, caso o credor tenha constituído novo patrono, deverão ser observados ainda os termos do art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024,apresentando-se, além da procuração, também a declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e a prova da cientificação do advogado ouda sociedade de advogados destituídos. Publique-se. São Paulo, 04 de setembro de 2026. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)