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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO
CC 223971/SP (2026/0377354-8) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO SUSCITANTE:JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL - SP INTERESSADO:WILDEMBERGUE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO:EDUARDO BANNO - SP156014 INTERESSADO:MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL ADVOGADO:MARCELO ALVARES RIBEIRO - SP236420 DESPACHO Nos termos do art. 198 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Relator FRANCISCO FALCÃO
STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
CC 223971/SP (2026/0377354-8) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO SUSCITANTE:JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL - SP INTERESSADO:WILDEMBERGUE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO:EDUARDO BANNO - SP156014 INTERESSADO:MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL ADVOGADO:MARCELO ALVARES RIBEIRO - SP236420 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/09/2026.
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