0376690-14.2008.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0376690-14.2008.8.19.0001 Assunto: Usucapião Ordinária / Aquisição / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0376690-14.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00996799 APELANTE: OLÍVIA TARNOWSKI ADVOGADO: CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO OAB/RJ-120920 APELADO: GIOVANI COSENSA APELADO: MARIA CONCETTA OLIVIERI COSENZA APELADO: COZENZA LUIGI APELADO: FRANCISCO COSENSA APELADO: WANDA SABATINO FERNANDES APELADO: MARIA VALENTE RODRIGUES COUTO APELADO: BRUNO CONCETTA APELADO: OTTÁVIO OLIVIERI APELADO: MARIA CONCETTA OLIVIERI CONSENZA APELADO: GIOVANNI CONSENZA APELADO: FILIPPO LOURENÇO OLIVIERI APELADO: VÂNIA MARIA DE CARVALHO OLIVIERI APELADO: BERNARDIN CASTELO BRANCO APELADO: LUIZ CARVALHO FERNANDES APELADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO APELADO: ANTONIO FUCCI ADVOGADO: MARCELO LUIS BROMONSCHENKEL OAB/RJ-113697 APELADO: MARIA TEREZINHA CERCAL ADVOGADO: JOSÉ INÁCIO CERCAL FUCCI OAB/RJ-070488 APELADO: NILCÉA VIEIRA BORGES FERNANDES APELADO: JOSÉ LUIZ VERCILLO APELADO: THEREZINHA BELCASTRO VERCILLO APELADO: FRANCISCO COSENSA ADVOGADO: MARISE OLIVEIRA GALVÃO OAB/RJ-043652 APELADO: SALVADOR PERROTA APELADO: MARIA DO CARMO CLEMENTE APELADO: VERONICA PINHEIRO VIDAL APELADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BEATRIZ VARANDA ADVOGADO: MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES OAB/RJ-069793 ADVOGADO: MAURÍCIO NOVELLO OAB/RJ-060718 ADVOGADO: JORGE ALBERTO MARQUES PAES OAB/RJ-048907 APELADO: ESPOLIO DE OTTÁVIO FRANCISCO OLIVIERI APELADO: LUCIA CONSENZA DA NOBREGA APELADO: JOSE CARLOS COSENZA APELADO: CRISTINA COSENZA DOS SANTOS Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: REEXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Decisão colegiada que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, ora embargante, ficando mantida a sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Inexistência de omissão.Aresto esclarecedor no sentido de a autora ter sido regularmente intimada para a regularização jurídica processual, sob pena de indeferimento da inicial, tendo a mesma deixado de atender ao comando. Pedido formulado na apelação baseado em alegada regularização, contida em petição juntada de forma extemporânea, e posteriormente à prolação da sentença, que não pode ser apreciado nesta sede, sob pena de supressão de instância. Acórdão embargado que não incidiu na hipótese prevista no artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.