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Processo 0376618-45.2026.3.00.0000

Tribunal
STJ
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4
Período das publicações
03/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ4 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Rcl 51998/MT (2026/0376618-9) RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECLAMANTE:DANIEL FRANCISCO FELIX ADVOGADO:DANIEL FRANCISCO FELIX (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT011158B RECLAMADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERESSADO:ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de Reclamação

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