Processo no STJ
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AgInt no MS 31705/MG (2025/0375609-9) RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE:PEDRO APARECIDO PAES ADVOGADO:WILLIAM CARDOZO SILVA - SP344624 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas
, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/10/2026 a 27/10/2026, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
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