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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO
CC 223947/PR (2026/0375534-8) RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRA SUSCITANTE:LAVORO AGRO HOLDING S.A. SUSCITANTE:AGROCONTATO COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS S/A SUSCITANTE:AGROVENCI - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA SUSCITANTE:AGROVENCI DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA SUSCITANTE:C.A. RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA. SUSCITANTE:CASA TREVO COMERCIAL AGRICOLA LTDA SUSCITANTE:CASA TREVO PARTICIPACOES S.A. SUSCITANTE:CATR COMERCIAL AGRICOLA LTDA SUSCITANTE:CORAM COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA SUSCITANTE:CULTIVAR AGRICOLA - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. SUSCITANTE:DENORPI DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA SUSCITANTE:DERAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA SUSCITANTE:DESEMPAR PARTICIPACOES LTDA. SUSCITANTE:DISSUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA SUSCITANTE:DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUARIOS S/A SUSCITANTE:FACIROLLI COMERCIO E REPRESENTACOES S/A. SUSCITANTE:FLOEMA SOLUCOES NUTRICIONAIS DE CULTIVOS LTDA SUSCITANTE:FUTURAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA SUSCITANTE:LAVORO AGROCOMERCIAL S.A SUSCITANTE:NOVA GERACAO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA SUSCITANTE:P C O- COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA SUSCITANTE:PERTERRA INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. SUSCITANTE:PLENAFERTIL DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA SUSCITANTE:PRODUTEC COMERCIO E REPRESENTACOES SA SUSCITANTE:PRODUTIVA AGRONEGÓCIOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA SUSCITANTE:QUALICICLO AGRICOLA S/A. SUSCITANTE:REALCE DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA SUSCITANTE:REFERENCIA AGROINSUMOS S.A SUSCITANTE:SOLLO SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA SUSCITANTE:PERTERRA TRADING S.A ADVOGADOS:FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441 VÍVIAN CINTRA ATHANAZIO LEAL - DF046049 ISABEL PICOT FRANÇA - SP397587 PAULA OCKÉ BARATA REIS - RJ228145 PAULO DE TARSO PICANÇO COSTA FILHO - RJ250901 RODRIGO SARAIVA PORTO GARCIA - SP513868 SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE CURITIBA - PR SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP INTERESSADO:ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO:ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de conflito de competência suscitado por LAVORO AGRO HOLDING S. A., AGROCONTATO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S. A., AGROVENCI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA., AGROVENCI DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA., C. A. RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA., CASA TREVO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA., CASA TREVO PARTICIPAÇÕES S. A., CATR COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA., CORAM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS LTDA., CULTIVAR AGRÍCOLA – COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S. A., DENORPI DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA., DERAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA., DESEMPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., DISSUL INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA., DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., FACIROLLI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., FLOEMA SOLUÇÕES NUTRICIONAIS DE CULTIVOS LTDA., FUTURAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA., LAVORO AGROCOMERCIAL S. A., NOVA GERAÇÃO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., PCO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA., PERTERRA INSUMOS AGROPECUÁRIOS S. A., PERTERRA TRADING S. A., PLENAFÉRTIL DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA., PRODUTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S. A., COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S. A., QUALICICLO AGRÍCOLA S. A., REALCE DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA., REFERÊNCIA AGROINSUMOS S. A. e SOLLO SUL INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. Apontam como em conflito os Juízos da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo/SP e da 2ª Vara de Recuperação Judicial e Falência da Comarca de Curitiba/PR. Postulam providência liminar baseada no fato de que "art. 3º da LRF encerra critério de competência funcional, absoluta, inderrogável e improrrogável, aferido no momento da propositura de cada demanda, e por isso não se deixa modificar por norma de conexão, tal qual a prevenção do art. 6º, § 8º – regra que, vale dizer, é de escopo de aplicação restrito, como se verá adiante." Sustentam que "O periculum in mora é concreto e já foi reconhecido pelo Eg. TJPR. Enquanto a competência não se define, cada ato do processamento em São Paulo fica sujeito a invalidação e refazimento, a começar pelo edital do art. 52, § 1º, da LRF e pelos prazos de habilitação e divergência dele decorrentes". Postulam, liminarmente: "determinar provisoriamente a competência do Juízo da 2ª Vara de Recuperação Judicial e Falência de Curitiba/PR para processar e julgar a recuperação judicial do Grupo Lavoro nos autos do processo nº 0012317- 04.2026.8.16.0194, bem como apreciar eventuais pedidos urgentes que surjam no seu bojo, conservados, na forma do art. 64, § 4º, do CPC, os efeitos já produzidos pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, notadamente os do art. 6º da LRF" e "determinar a imediata suspensão do trâmite da recuperação judicial de nº 4130623-70.2026.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo, e a imediata remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara de Recuperação Judicial e Falência de Curitiba/PR". É o relatório. DECIDO. A atuação deste Superior Tribunal de Justiça em sede liminar em conflito de competência encontra-se balizada pelo art. 955 do Código de Processo Civil, que atribui ao relator a possibilidade de, tratando-se de conflito positivo, determinar o sobrestamento do processo e, tanto nessa hipótese quanto no conflito negativo, designar um dos juízos para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. A atuação liminar destina-se a preservar a utilidade do próprio conflito e a impedir que, durante sua tramitação, sejam praticados atos incompatíveis entre si ou capazes de produzir consequências de difícil reversão. A cognição a ser exercida há de ser realizada diante dos elementos disponíveis, no sentido de se identificar a existência de plausibilidade na tese de competência invocada e, sobretudo, verificar se a continuidade dos atos perante um ou ambos os juízos conflitantes representa risco concreto à efetividade da jurisdição. Dito isto, observa-se que, no presente feito, a atuação do Juízo paulista vem ocorrendo há meses, pois a própria parte suscitante afirma que tal juízo já diligenciou no sentido de publicar "edital do art. 52, § 1º, da LRF" e a cuidar dos "prazos de habilitação e divergência dele decorrentes". Dessa forma, há evidência no sentido de que houve considerável curso da demanda perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo/SP, a indicar que não há premência na providência pleiteada, já que, ademais, os atos praticados podem ser ratificados se eventualmente se definir a competência em favor do juízo paranaense. Ademais, a paralização do feito pode-se mostrar, inclusive, prejudicial ao interesse da suscitante, já que não atua, via de regra, como interruptiva ou suspensiva do "stay period". Dessa forma, considerando a celeridade que esta corte tem imprimido no julgamento dos feitos que tratam da definição de competência e a necessidade de melhor instrução do feito com as informações a serem prestadas pelos juízos apontados como conflitantes, considero inexistentes os requisitos necessários à concessão da liminar pretendida. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada. Requisite-se informações aos juízos suscitados na forma do art 954 do CPC, a serem prestadas no prazo de 15 dias. Após, ouça-se o Ministério Público Federal no prazo de 5 dias. Tudo feito, retornem conclusos para apreciação do mérito. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA
STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
CC 223947/PR (2026/0375534-8) RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRA SUSCITANTE:LAVORO AGRO HOLDING S.A. SUSCITANTE:AGROCONTATO COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS S/A SUSCITANTE:AGROVENCI - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA SUSCITANTE:AGROVENCI DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA SUSCITANTE:C.A. RURAL DISTRIBUIDORA DE DEFENSIVOS LTDA. SUSCITANTE:CASA TREVO COMERCIAL AGRICOLA LTDA SUSCITANTE:CASA TREVO PARTICIPACOES S.A. SUSCITANTE:CATR COMERCIAL AGRICOLA LTDA SUSCITANTE:CORAM COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA SUSCITANTE:CULTIVAR AGRICOLA - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. SUSCITANTE:DENORPI DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA SUSCITANTE:DERAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA SUSCITANTE:DESEMPAR PARTICIPACOES LTDA. SUSCITANTE:DISSUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA SUSCITANTE:DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUARIOS S/A SUSCITANTE:FACIROLLI COMERCIO E REPRESENTACOES S/A. SUSCITANTE:FLOEMA SOLUCOES NUTRICIONAIS DE CULTIVOS LTDA SUSCITANTE:FUTURAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA SUSCITANTE:LAVORO AGROCOMERCIAL S.A SUSCITANTE:NOVA GERACAO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA SUSCITANTE:P C O- COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA SUSCITANTE:PERTERRA INSUMOS AGROPECUARIOS S.A. SUSCITANTE:PLENAFERTIL DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA SUSCITANTE:PRODUTEC COMERCIO E REPRESENTACOES SA SUSCITANTE:PRODUTIVA AGRONEGÓCIOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA SUSCITANTE:QUALICICLO AGRICOLA S/A. SUSCITANTE:REALCE DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA SUSCITANTE:REFERENCIA AGROINSUMOS S.A SUSCITANTE:SOLLO SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA SUSCITANTE:PERTERRA TRADING S.A ADVOGADOS:FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO - SP256441 ISABEL PICOT FRANÇA - SP397587 PAULA OCKÉ BARATA REIS - RJ228145 PAULO DE TARSO PICANÇO COSTA FILHO - RJ250901 RODRIGO SARAIVA PORTO GARCIA - SP513868 SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE CURITIBA - PR SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP INTERESSADO:ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO:ESTADO DO PARANÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 02/09/2026.
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