0374688-05.2010.8.13.0701

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO

AREsp 3092845/MG (2025/0423898-0) RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO:MAURO HUMBERTO ELIAS AGRAVADO:LAMIA ELIAS JUNQUEIRA AGRAVADO:EDMA ELIAS AGRAVADO:LEDA ELIAS VILELA REZENDE AGRAVADO:ELIAS JOAO NETO AGRAVADO:MARCIO ELIAS AGRAVADO:MARCOS ELIAS ADVOGADO:LUCIANO BORGES CAMARGOS - MG126056 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS de fls. 1.196/1.210. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo. As circunstâncias que envolvem a lide e a necessidade de melhor exame do objeto do recurso justificam a autuação do processo como recurso especial. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial e determino sua conversão em recurso especial, sem prejuízo da aferição de seus requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES