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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO
CC 223904/SP (2026/0372073-7) RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETO SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PATROCÍNIO PAULISTA - SP SUSCITADO:JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Fixo, provisoriamente, a competência do juízo suscitante para o exame de medidas urgentes, bem como do respectivo Tribunal para o julgamento dos recursos correspondentes, até a solução do conflito. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO
STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
CC 223904/SP (2026/0372073-7) RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETO SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PATROCÍNIO PAULISTA - SP SUSCITADO:JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 28/08/2026.
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