Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJGO · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais - CÍVEL · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0370076-87.2014.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS RECORRENTE: CONDOMÍNIO ECOLOGIC VILLE RESORT E SPA RECORRIDAS: JANAINA MENEZES CALVERT E MPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 400 pelo CONDOMÍNIO ECOLOGIC VILLE RESORT E SPA, regularmente representado, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face da decisão monocrática proferida na mov. 375, sob relatoria do Des. Eliseu José Taveira Vieira, integrante da 9a Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça. Opostos embargos de declaração (mov. 386), foram monocraticamente rejeitados (mov. 389). Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 884, 1.333, 1.334, 1.336 e 1.345 do Código Civil. Além disso, alega divergência jurisprudencial. Ao final, roga pela admissibilidade do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo demonstrado na mov. 400. Contrarrazões apresentadas na mov. 411, requerendo a não admissão do recurso, e subsidiariamente, seu desprovimento. É o relatório. Decido. De plano, reputo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Deveras, constitui requisito de admissibilidade do recurso constitucional o esgotamento das vias ordinárias (inteligência da Súmula 281 do STF). No caso, isso não ocorreu, pois a decisão atacada, por não ter sido proferida por colegiado, demandava, antes do manejo do recurso especial, a interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC (STJ, 1ª T., AgInt no AREsp n. 2.073.062/SP1, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe de 16/2/2023). Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Des. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES 1º Vice-Presidente 08/03
TJGO · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais - CÍVEL · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0370076-87.2014.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVAS RECORRENTE: CONDOMÍNIO ECOLOGIC VILLE RESORT E SPA RECORRIDAS: JANAINA MENEZES CALVERT E MPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 400 pelo CONDOMÍNIO ECOLOGIC VILLE RESORT E SPA, regularmente representado, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face da decisão monocrática proferida na mov. 375, sob relatoria do Des. Eliseu José Taveira Vieira, integrante da 9a Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça. Opostos embargos de declaração (mov. 386), foram monocraticamente rejeitados (mov. 389). Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 884, 1.333, 1.334, 1.336 e 1.345 do Código Civil. Além disso, alega divergência jurisprudencial. Ao final, roga pela admissibilidade do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo demonstrado na mov. 400. Contrarrazões apresentadas na mov. 411, requerendo a não admissão do recurso, e subsidiariamente, seu desprovimento. É o relatório. Decido. De plano, reputo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Deveras, constitui requisito de admissibilidade do recurso constitucional o esgotamento das vias ordinárias (inteligência da Súmula 281 do STF). No caso, isso não ocorreu, pois a decisão atacada, por não ter sido proferida por colegiado, demandava, antes do manejo do recurso especial, a interposição do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC (STJ, 1ª T., AgInt no AREsp n. 2.073.062/SP1, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe de 16/2/2023). Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Des. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES 1º Vice-Presidente 08/03
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal