0369030-17.2012.8.05.0001

Intimação

TJBA · 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n.·0369030-17.2012.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Advogado(s):·DIEGO FREITAS RIBEIRO (OAB:BA22096), FABIANY DA SILVA RIBEIRO (OAB:BA22176), SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:BA18667) EXECUTADO: SCANDOLER COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA e outros Advogado(s):· DECISÃO CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A opôs a presente ação contra SCANDOLER COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA e outros, aduzindo os fatos narrados na inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a pesquisa realizada via sistema INFOJUD (ID 544346198) indicou a existência de ativos financeiros em nome do executado MARCOS HENRIQUE SCANDOLARA (CPF 927.700.709-59), especificamente aplicações junto à BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. Diante do quanto requerido pela parte exequente no ID 546023041, e considerando que valores mantidos em planos de previdência complementar aberta ostentam natureza de investimento, sendo, portanto, passíveis de constrição para satisfação de crédito executivo, salvo comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, DEFIRO o pedido. Expeça-se ofício à BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo a modalidade do plano mantido pelo executado supracitado, o saldo atualizado e a disponibilidade de valores para resgate imediato, após o recolhimento das custas devidas no prazo de 5 dias. P. Cumpra-se. Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito