Processo no TJBA

Processo 0368564-86.2013.8.05.0001

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Como saiu no Diário

Publicação de 29/10/2026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0368564-86.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Advogado(s): RECORRIDO

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: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros (2) Advogado(s): PATRICK RIBEIRO ALCANTARA TEIXEIRA (OAB:BA20274-A) PJ05 DESPACHO Vistos, etc. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer, com fulcro no art. 178, II, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator

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