Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
A executada requer a retirada do gravame incidente sobre os veículos, bem como a autorização para sua alienação, com a reversão integral do valor da venda em favor do Fisco Municipal. Contudo, mostra-se inviávela retirada da restrição de circulação, considerando que o veículo em questão é bem móvel. Assim, eventual deferimento do requerido sem a apresentação de outros bens aptos a garantir o juízo ou de apólice de seguro fiança/seguro garantia enseja grave risco à satisfação do crédito tributário, violando o disposto no art. 9o. da Lei 6.830/80. Cumpra-se decisão de fls.128/129 que determinou a suspensão do feito com fulcro no artigo 40 da LEF.
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