Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório dos Juizados Especiais Fazendários · Despacho
Considerando a ausência de impugnação, homologo as contas prestadas. Quanto ao pedido de ressarcimento entre os entes da Federação, tal questão deve ser resolvida pela via administrativa, conforme disposto na Lei no.8080 de 1990, não cabenco ao Juizado Fazendário, via estreita em que se deve observar os princípios norteadores das Leis 9099 de 1995 e Lei 12.153 de 2009, ingressar nessa Seara. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.
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Certifique-se conforme determinado no despacho anterior .Após, voltem conclusos.
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