Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0365265-46.2011.8.09.0006
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · Caldas Novas - 2ª Vara Cível · Decisão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos DECISÃO Processo: 0365265-46.2011.8.09.0006 Autor: VENUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA Réu: MPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de manifestação do exequente Valadares, Coelho, Leal Advogados Associados postulando o reconhecimento da insuficiência do depósito judicial realizado pela executada Vênus Administração e Participação Ltda., bem como o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente e expedição de alvará judicial para levantamento da quantia incontroversa. Aduz o exequente que a executada realizou o depósito tão somente do valor nominal da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 6.000,00), deixando de observar a incidência dos juros de mora e da correção monetária aplicáveis até a data do efetivo depósito. Apresenta memória discriminada de cálculo indicando como devido em 12/02/2024 o montante total de R$ 8.019,37. Requer, ao final o reconhecimento da insuficiência do depósito; a expedição de alvará para levantamento da quantia incontroversa depositada; e a intimação da executada para complementação do débito remanescente, sob pena das sanções do art. 523 do CPC. É o relatório necessário. Decido. O pedido da exequente comporta acolhimento parcial. Os honorários advocatícios de sucumbência constituem verba de natureza alimentar e obrigação pecuniária sujeita à atualização monetária e aos juros de mora como consectários legais. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os juros moratórios e a correção monetária fluem sobre a verba honorária fixada em quantia certa a partir da data de sua fixação ou do trânsito em julgado, estendendo-se até a data do efetivo pagamento. O depósito parcial do valor devido afasta a mora tão somente até o limite do montante depositado, permanecendo o devedor obrigado ao pagamento do saldo residual corrigido e acrescido de juros. Todavia, quanto à memória de cálculo apresentada pelo exequente (totalizando R$ 8.019,37), mostra-se indispensável o prévio contraditório da parte executada. Por outro lado, consoante o disposto no art. 526, § 1º, e art. 905 do CPC, o depósito realizado pela executada é incontroverso no limite da quantia depositada, autorizando-se o imediato levantamento pelo credor sem prejuízo da continuidade da execução quanto à diferença apurada. Ante o exposto, DETERMINO: a) DEFIRO O LEVANTAMENTO da quantia incontroversa depositada em juízo em favor do exequente Valadares, Coelho, Leal Advogados Associados. b) Expedição de alvará/MLE ou ordem de transferência bancária eletrônica diretamente para a conta indicada na petição (Banco Santander, Agência 3100, Conta Corrente 13003479-1, CNPJ 10.206.748/0001-07). c) INTIME-SE a executada (Vênus Administração e Participação Ltda.), por seu advogado devidamente constituído nos autos, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre a petição e a memória discriminada de débito apresentadas pela exequente, podendo impugnar o valor remanescente cobrado ou efetuar a complementação espontânea do depósito. Decorrido o prazo com impugnação ou no silêncio, intimem-se a parte exequente para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias e tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito
Intimação
TJGO · Caldas Novas - 2ª Vara Cível · Decisão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos DECISÃO Processo: 0365265-46.2011.8.09.0006 Autor: VENUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA Réu: MPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de manifestação do exequente Valadares, Coelho, Leal Advogados Associados postulando o reconhecimento da insuficiência do depósito judicial realizado pela executada Vênus Administração e Participação Ltda., bem como o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente e expedição de alvará judicial para levantamento da quantia incontroversa. Aduz o exequente que a executada realizou o depósito tão somente do valor nominal da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 6.000,00), deixando de observar a incidência dos juros de mora e da correção monetária aplicáveis até a data do efetivo depósito. Apresenta memória discriminada de cálculo indicando como devido em 12/02/2024 o montante total de R$ 8.019,37. Requer, ao final o reconhecimento da insuficiência do depósito; a expedição de alvará para levantamento da quantia incontroversa depositada; e a intimação da executada para complementação do débito remanescente, sob pena das sanções do art. 523 do CPC. É o relatório necessário. Decido. O pedido da exequente comporta acolhimento parcial. Os honorários advocatícios de sucumbência constituem verba de natureza alimentar e obrigação pecuniária sujeita à atualização monetária e aos juros de mora como consectários legais. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os juros moratórios e a correção monetária fluem sobre a verba honorária fixada em quantia certa a partir da data de sua fixação ou do trânsito em julgado, estendendo-se até a data do efetivo pagamento. O depósito parcial do valor devido afasta a mora tão somente até o limite do montante depositado, permanecendo o devedor obrigado ao pagamento do saldo residual corrigido e acrescido de juros. Todavia, quanto à memória de cálculo apresentada pelo exequente (totalizando R$ 8.019,37), mostra-se indispensável o prévio contraditório da parte executada. Por outro lado, consoante o disposto no art. 526, § 1º, e art. 905 do CPC, o depósito realizado pela executada é incontroverso no limite da quantia depositada, autorizando-se o imediato levantamento pelo credor sem prejuízo da continuidade da execução quanto à diferença apurada. Ante o exposto, DETERMINO: a) DEFIRO O LEVANTAMENTO da quantia incontroversa depositada em juízo em favor do exequente Valadares, Coelho, Leal Advogados Associados. b) Expedição de alvará/MLE ou ordem de transferência bancária eletrônica diretamente para a conta indicada na petição (Banco Santander, Agência 3100, Conta Corrente 13003479-1, CNPJ 10.206.748/0001-07). c) INTIME-SE a executada (Vênus Administração e Participação Ltda.), por seu advogado devidamente constituído nos autos, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre a petição e a memória discriminada de débito apresentadas pela exequente, podendo impugnar o valor remanescente cobrado ou efetuar a complementação espontânea do depósito. Decorrido o prazo com impugnação ou no silêncio, intimem-se a parte exequente para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias e tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.