Processo 0364955-13.2010.8.19.0001

2026-09-16 · TJRJ

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0364955-13.2010.8.19.0001 Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0364955-13.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00571805 APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: ABILIO RICARDO RAMOS ADVOGADO: MARCELO LUZ LEAL OAB/RJ-141876 Relator: DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Exercício de retratação. Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direitopúblico. Recurso extraordinário. Expurgos inflacionários.Plano Collor II. ADPF 165. Constitucionalidade dos planoseconômicos. Aplicação do acordo homologado no âmbito daADPF 165 para a solução definitiva da lide. I. Caso emexame 1. Recurso extraordinário representativo do Tema285 da sistemática da repercussão geral, que discute odireito a diferenças de correção monetária de depósitos emcadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Centraldo Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentesdo Plano Collor II. Exercício do juízo de retrataçãopara, comprovimento do apelo ecom base no tema repetitivo, julgar improcedentes os pedidos, invertidos os ônus sucumbenciais. Conclusões: POR UNANIMIDADE, FOI EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

2026-08-24 · TJRJ

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 08/09/2026, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/2024, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA EM ATÉ 48H (QUARENTA E OITO HORAS) ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. - 001. APELAÇÃO 0364955-13.2010.8.19.0001 Assunto: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0364955-13.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00571805 APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: ABILIO RICARDO RAMOS ADVOGADO: MARCELO LUZ LEAL OAB/RJ-141876 Relator: DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO