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0363568-49.2026.3.00.0000
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- STJ
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- set/2026
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Intimação
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO
RCD no HC 1124926/ES (2026/0363568-7) RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI REQUERENTE:JACKSON FRANKLYN PEREIRA ADVOGADO:PRISCILA ILDEFONSO - ES037690 REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CORRÉU:SAMUEL PINHEIRO SILVA DESPACHO Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação na condição de fiscal do ordenamento jurídico. Em seguida, voltem conclusos. Relator ROGERIO SCHIETTI
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