Processo no TJSP
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Processo 0363336-20.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Jacqueline Capel - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1062465-29.2024.8.26.0053/0041 4ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Páginas 601/604
: Nos termos do Comunicado nº 02/2026, da DEPRE, desde o dia 01/09/26 todas as petições protocoladas devem observar o tipo de petição adequado à matéria a ser apreciada, sob pena de não conhecimento do pedido, medida que se alinha ao disposto no Provimento CSM nº 2753/24, art. 5º, § 9º, deste Tribunal. No caso em tela, constata-se a formulação do pleito por intermédio do modelo "Petições Outras - DEPRE", ainda que exista tipo específico de petição para o assunto em questão, conforme guia explicativo disponibilizado no site do Tribunal (https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/OrientacoesAdvogados). Conforme disposto no item 4 do Comunicado mencionado, tratando-se de pedido de cessão de crédito nos autos (CÓDIGO - 9683) do precatório, deverá ser utilizado o tipo de petição correspondente ao assunto. Diante do exposto, considerando-se os poderes disciplinados no Provimento CSM nº 2753/24, art. 9º, parágrafo único, e conforme o item 2 do Comunicado nº 02/2026, da DEPRE, não conheço do pedido. Publique-se. São Paulo,28 de outubro de 2026. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), PAULO SERGIO AUGUSTO DA FONSECA (OAB 121977/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)
Em linguagem simples
O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
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