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Processo 0360537-51.2012.8.05.0001

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3294415/BA (2026/0236185-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:CARLOS AUGUSTO BASTOS MELLO ADVOGADOS:FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - BA017455 EDNARIA ANDRADE PEREIRA - BA063680 AGRAVADO:VALNER FERNANDES REBELO DE MATOS ADVOGADOS:MANOEL GUIMARÃES NUNES

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