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0360489-83.2004.8.19.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
SEEU
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set/2026

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  1. Intimação

    SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 1 e 2

    Devolvo o presente feito, sem proceder à fiscalização da saída extramuros, uma vez que não localizei nos autos, os atos constitutivos e o alvará de funcionamento da empresa, ou certificado de MEI, em caso de MEI, anexar documento de identidade do ofertante, ressalto que todos documentos necessários para análise da benesse, na forma da Portaria 01/2015 e Ordem de Serviço 01/2017, ambas deste Juízo. É o que me cumpre informar Marcus Vinicius C. de Oliveira VEP/SCIF Matrícula 230.027-5

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