Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
SEEU
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 1 e 2
Devolvo o presente feito, sem proceder à fiscalização da saída extramuros, uma vez que não localizei nos
autos, os atos constitutivos e o alvará de funcionamento da empresa, ou certificado de MEI, em caso de
MEI, anexar documento de identidade do ofertante, ressalto que todos documentos necessários para
análise da benesse, na forma da Portaria 01/2015 e Ordem de Serviço 01/2017, ambas deste Juízo.
É o que me cumpre informar
Marcus Vinicius C. de Oliveira
VEP/SCIF Matrícula 230.027-5