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SEEU · TJRJ - Gabinete de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto
Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL TJRJ - GABINETE DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0358056-33.2009.8.19.0001 Processo nº: 0358056-33.2009.8.19.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): LUCIANO GUINÂNCIO GUIMARÃES DECISÃO RECEBO o Agravo em Execução interposto pela Defesa (seq. 10071.), acompanhado das razões recursais. Defiro a gratuidade de justiça ante a alegação de hipossuficiência econômica (seq. 1014.1) e presumível ante o encarceramento do apenado. AUTUE-SE em apartado. INTIME-SE o agravado em contrarrazões. Cumpridos, RETORNEM para juízo de retratação. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. RAFAEL ESTRELA NÓBREGA JUIZ DE DIREITO
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