Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0355181-40.2014.8.09.0051
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 6 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 6 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível · Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, por serem provenientes de benefício previdenciário e inferiores ao limite de 40 salários mínimos, determinou a liberação da quantia retida, afastou o desconto mensal incidente sobre benefício previdenciário e manteve a penhora sobre veículos dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a decisão monocrática aplicou corretamente as regras de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, do CPC; e (ii) o princípio da menor onerosidade da execução autoriza a constrição de verbas legalmente protegidas diante da insuficiência dos demais bens para satisfação do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno impugna de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, o que afasta a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade e autoriza o exame do mérito. 4. Restou comprovado documentalmente que os valores bloqueados decorrem de benefício previdenciário e permanecem abaixo do limite de 40 salários mínimos, incidindo a proteção prevista no art. 833, IV e X, do CPC. 5. A impenhorabilidade da reserva financeira até o limite legal alcança valores depositados em conta bancária diversa da caderneta de poupança, salvo demonstração de fraude, abuso de direito ou má-fé, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 6. O princípio da menor onerosidade não autoriza a adoção de medida executiva vedada por norma de caráter cogente. A constrição de verba legalmente impenhorável não constitui meio executivo juridicamente admissível. 7. A manutenção da penhora sobre os veículos assegura o prosseguimento da execução por meios compatíveis com o ordenamento jurídico, sem afastar a proteção conferida ao mínimo existencial do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. São impenhoráveis as verbas de natureza previdenciária e os valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, ausente prova de fraude, abuso de direito ou má-fé. 2. O princípio da menor onerosidade da execução não autoriza a constrição de bens ou valores protegidos por regra legal de impenhorabilidade. 3. A insuficiência dos bens penhoráveis para satisfação integral do crédito não afasta a incidência das garantias legais destinadas à preservação do mínimo existencial do devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 833, IV e X, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, 5477456-73.2025.8.09.0000, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), publicado em 20/08/2025 01:05:04; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 6057065-27.2024.8.09.0083, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADORA), 11ª Câmara Cível, julgado em 04/02/2025; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 11ª Câmara Cível, 5314833-73.2026.8.09.0179, WILTON MULLER SALOMÃO - (DESEMBARGADOR), publicado em 26/05/2026. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 5394838-78.2026.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravantes: Ivanilton Martins Cardoso e outro(s) Agravados: Osvaldo Fernandes Rodrigues e outro(s) Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, por serem provenientes de benefício previdenciário e inferiores ao limite de 40 salários mínimos, determinou a liberação da quantia retida, afastou o desconto mensal incidente sobre benefício previdenciário e manteve a penhora sobre veículos dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a decisão monocrática aplicou corretamente as regras de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, do CPC; e (ii) o princípio da menor onerosidade da execução autoriza a constrição de verbas legalmente protegidas diante da insuficiência dos demais bens para satisfação do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno impugna de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, o que afasta a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade e autoriza o exame do mérito. 4. Restou comprovado documentalmente que os valores bloqueados decorrem de benefício previdenciário e permanecem abaixo do limite de 40 salários mínimos, incidindo a proteção prevista no art. 833, IV e X, do CPC. 5. A impenhorabilidade da reserva financeira até o limite legal alcança valores depositados em conta bancária diversa da caderneta de poupança, salvo demonstração de fraude, abuso de direito ou má-fé, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 6. O princípio da menor onerosidade não autoriza a adoção de medida executiva vedada por norma de caráter cogente. A constrição de verba legalmente impenhorável não constitui meio executivo juridicamente admissível. 7. A manutenção da penhora sobre os veículos assegura o prosseguimento da execução por meios compatíveis com o ordenamento jurídico, sem afastar a proteção conferida ao mínimo existencial do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. São impenhoráveis as verbas de natureza previdenciária e os valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, ausente prova de fraude, abuso de direito ou má-fé. 2. O princípio da menor onerosidade da execução não autoriza a constrição de bens ou valores protegidos por regra legal de impenhorabilidade. 3. A insuficiência dos bens penhoráveis para satisfação integral do crédito não afasta a incidência das garantias legais destinadas à preservação do mínimo existencial do devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 833, IV e X, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, 5477456-73.2025.8.09.0000, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), publicado em 20/08/2025 01:05:04; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 6057065-27.2024.8.09.0083, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADORA), 11ª Câmara Cível, julgado em 04/02/2025; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 11ª Câmara Cível, 5314833-73.2026.8.09.0179, WILTON MULLER SALOMÃO - (DESEMBARGADOR), publicado em 26/05/2026. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno (mov. 36) interposto por Espólio de Ivanilton Martins Cardoso, Vilma Leal e Francislayde Reis Leal Cardoso em face da decisão monocrática (mov. 22), que conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento anteriormente manejado por Osvaldo Fernandes Rodrigues, Aparecida Pereira Rodrigues e Ana Lúcia Pereira da Cunha. A decisão monocrática agravada reformou parcialmente o ato judicial de primeiro grau para: (i) reconhecer a impenhorabilidade integral dos valores constritos via SISBAJUD (R$ 24.770,09), por se tratarem de verbas de natureza previdenciária e estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos, determinando a liberação dos 30% que permaneciam retidos; e (ii) afastar a ordem de desconto mensal de 30% sobre os benefícios previdenciários dos executados. Manteve, contudo, a penhora incidente sobre os veículos de propriedade dos devedores. Em suas razões recursais, os agravantes internos (exequentes) sustentam, em suma, que a decisão monocrática incorreu em erro metodológico na ponderação dos direitos fundamentais em conflito. Asseveram que a decisão privilegiou de forma absoluta a proteção patrimonial dos executados em detrimento do direito fundamental do credor à tutela jurisdicional efetiva e à satisfação de um crédito reconhecido por sentença transitada em julgado há anos. Argumentam que a aplicação do artigo 805 do Código de Processo Civil foi incompleta, pois não se demonstrou que o meio executivo remanescente (penhora dos veículos) seria igualmente eficaz para a quitação de um débito superior a quatro milhões de reais. Afirmam que a decisão transforma a execução em um ato meramente simbólico e viola a autoridade da coisa julgada. Requerem, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática e restabelecer integralmente a decisão do juízo de origem. Preparo desnecessário por força da gratuidade da justiça deferida na mov. 134 dos autos de origem. Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 44), arguindo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão. No mérito, pugnam pelo desprovimento do agravo interno, defendendo o acerto da decisão monocrática, que aplicou corretamente as regras de impenhorabilidade do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sem promover uma blindagem patrimonial absoluta, visto que a penhora dos veículos foi mantida. É o relatório. À Secretaria para inclusão em pauta virtual. Intimem-se. Desembargador José Carlos Duarte Relator (datado e assinado digitalmente) J4/J1J5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br VOTO De início, afasto a preliminar de não conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões. Embora a peça recursal se concentre na ponderação de princípios, ela efetivamente se contrapõe ao núcleo da fundamentação da decisão monocrática, qual seja, a aplicação das regras de impenhorabilidade e suas consequências para a efetividade da execução. Os agravantes questionam o resultado do balanceamento de interesses realizado pelo Relator, o que é suficiente para permitir a análise do mérito por este órgão colegiado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo ao exame de seu mérito. Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno (mov. 36) interposto por Espólio de Ivanilton Martins Cardoso, Vilma Leal e Francislayde Reis Leal Cardoso em face da decisão monocrática (mov. 22), que conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento anteriormente manejado por Osvaldo Fernandes Rodrigues, Aparecida Pereira Rodrigues e Ana Lúcia Pereira da Cunha. A decisão monocrática agravada reformou parcialmente o ato judicial de primeiro grau para: (i) reconhecer a impenhorabilidade integral dos valores constritos via SISBAJUD (R$ 24.770,09), por se tratarem de verbas de natureza previdenciária e estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos, determinando a liberação dos 30% que permaneciam retidos; e (ii) afastar a ordem de desconto mensal de 30% sobre os benefícios previdenciários dos executados. Manteve, contudo, a penhora incidente sobre os veículos de propriedade dos devedores. Em suas razões recursais, os agravantes internos (exequentes) sustentam, em suma, que a decisão monocrática incorreu em erro metodológico na ponderação dos direitos fundamentais em conflito. Asseveram que a decisão privilegiou de forma absoluta a proteção patrimonial dos executados em detrimento do direito fundamental do credor à tutela jurisdicional efetiva e à satisfação de um crédito reconhecido por sentença transitada em julgado há anos. Argumentam que a aplicação do artigo 805 do Código de Processo Civil foi incompleta, pois não se demonstrou que o meio executivo remanescente (penhora dos veículos) seria igualmente eficaz para a quitação de um débito superior a quatro milhões de reais. Afirmam que a decisão transforma a execução em um ato meramente simbólico e viola a autoridade da coisa julgada. Pois bem. O agravo interno, previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, é cabível contra decisão unipessoal do relator e tem por finalidade possibilitar a retratação ou, não sendo esse o caso, a submissão da matéria ao órgão colegiado. Em razão de sua natureza, o recurso deve restringir-se à demonstração da inadequação do julgamento monocrático, incumbindo à parte agravante impugnar, de modo específico e fundamentado, as razões de fato e de direito que o sustentam, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. No caso, todavia, o agravo interno não comporta provimento, pois a agravante não apresentou fato novo ou argumento jurídico capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, os quais se encontram amparados na jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça. A controvérsia cinge-se a reexaminar o acerto da decisão unipessoal que reconheceu a impenhorabilidade de verbas de natureza previdenciária e de valores mantidos em contas até o limite de 40 salários mínimos. A decisão agravada consignou, com base em prova documental inequívoca, que os valores bloqueados (R$ 24.770,09 – mov. 369) são provenientes de proventos de aposentadoria e, em sua totalidade, são inferiores ao patamar de 40 salários mínimos. Diante desse quadro fático, a aplicação dos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil é medida que se impõe. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança, estendendo-se a outras formas de reserva monetária, como conta-corrente ou fundos de investimento, até o limite de 40 salários mínimos. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. “Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X).” (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.876.987/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 14/12/2020.) Destacado. Essa proteção parte da presunção de que tal quantia se destina à preservação do mínimo existencial do devedor e de sua família. Essa presunção, embora relativa, somente pode ser afastada mediante demonstração concreta de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do devedor, ônus que incumbia aos exequentes, ora agravantes, e do qual não se desincumbiram. A mera alegação de que o débito é vultoso ou que a execução se prolonga no tempo não constitui, por si só, circunstância apta a elidir a proteção legal. A tese central dos agravantes, de que houve uma aplicação incompleta do artigo 805 do CPC (princípio da menor onerosidade), parte de uma premissa equivocada. Tal princípio disciplina a escolha entre diferentes meios executivos igualmente válidos. A constrição de verba legalmente impenhorável não é um “meio válido” à disposição do credor. Portanto, não cabe comparar a “eficácia” da penhora de verbas protegidas com a penhora de veículos. A decisão monocrática, ao afastar a constrição sobre os proventos e a reserva legal, não fez uma escolha entre meios, mas aplicou uma norma cogente que limita o poder de excussão patrimonial. Ao contrário do que afirmam os agravantes, a execução não foi esvaziada ou convertida em ato simbólico. A decisão unipessoal expressamente manteve a penhora sobre os veículos dos executados, permitindo o prosseguimento da execução por meios patrimoniais juridicamente admissíveis. A eventual insuficiência desses bens para a quitação integral do débito é uma vicissitude do processo executivo que não autoriza a violação de garantias legais mínimas do devedor. Desse modo, a decisão monocrática promoveu o equilíbrio adequado entre o direito do credor à satisfação de seu crédito e o dever do Estado de proteger a dignidade e a subsistência do devedor, em conformidade com a Constituição Federal e a legislação processual. Não há, portanto, qualquer reparo a ser feito. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ. NATUREZA ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, ora agravantes, no bojo de ação de execução por título extrajudicial, mantendo a penhora realizada sobre valores em conta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores penhorados via sistema SISBAJUD possuem natureza alimentar e se estão abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A verba proveniente de aposentadoria depositada em conta-corrente caracteriza-se como de natureza alimentar, estando abrangida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. 4. Nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os valores de natureza alimentar, inclusive os percebidos a título de benefício previdenciário, salvo para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como as importâncias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 5. Comprovado nos autos que os valores penhorados são provenientes de benefício previdenciário por invalidez, em quantia módica (um salário-mínimo), a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do devedor acaba por comprometer a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Tese de julgamento: 1. Os valores oriundos de benefício previdenciário possuem natureza alimentar e são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 2. A constrição de valores de natureza alimentar, que comprometam o mínimo existencial do devedor, viola o princípio da dignidade da pessoa humana. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, 5477456-73.2025.8.09.0000, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), publicado em 20/08/2025 01:05:04) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. VERBAS SALARIAIS, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BOLSA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. ART. 833, IV E X, DO CPC. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. BLOQUEIO DESCONSTITUÍDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores em conta bancária dos agravantes, sob o fundamento de ausência de comprovação da origem das verbas como benefícios previdenciários ou assistenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se os valores bloqueados são impenhoráveis por sua natureza de subsistência; e (ii) verificar a aplicabilidade das regras de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Documentos apresentados comprovam que os valores bloqueados referem-se a proventos de aposentadoria, 13º salário e benefício assistencial (Bolsa Família), destinados à subsistência dos agravantes.4. A manutenção da penhora afronta o art. 833, IV e X, do CPC, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana, ao comprometer o mínimo existencial.5. A regra de impenhorabilidade aplica-se integralmente às quantias bloqueadas, inclusive ao saldo residual, em razão de seu caráter irrisório frente ao montante do débito, por ser inferior à 40 (quarenta) salários-mínimos e diante da ausência de indícios de má-fé ou fraude.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo conhecido e provido. Decisão agravada reformada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores penhorados e determinar o desbloqueio integral. Tese de julgamento: 1. São impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, as verbas destinadas à subsistência do devedor e de sua família, como salários, proventos de aposentadoria, benefícios assistenciais e saldos residuais até o limite de 40 salários-mínimos.2. O princípio da dignidade da pessoa humana protege o mínimo existencial, impedindo constrições que comprometam a subsistência digna do devedor e de sua família. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 6057065-27.2024.8.09.0083, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 04/02/2025 15:22:18) Destacado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE . MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado, avalista de cédula de crédito bancário inadimplida, no valor mensal de R$ 1.518,00, correspondente ao salário mínimo, sob o fundamento de preservação do mínimo existencial. A agravante requereu a constrição de percentual não inferior a 20% dos proventos, alegando esgotamento dos meios executórios ordinários e possibilidade de relativização da impenhorabilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se é admissível a relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria para satisfação de dívida de natureza não alimentar, diante da excepcionalidade admitida pela jurisprudência; (ii) estabelecer se, no caso concreto, a constrição de percentual sobre benefício previdenciário equivalente ao salário mínimo preserva o mínimo existencial e a dignidade do executado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, admitindo mitigação apenas em hipóteses excepcionais, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de verbas remuneratórias, inclusive em dívidas não alimentares, desde que a constrição não comprometa concretamente o mínimo existencial, mediante análise casuística. 5. O executado percebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, de modo que a penhora pretendida de 20% reduziria sua renda para montante inferior ao piso mínimo legal, comprometendo despesas essenciais de subsistência. 6. O esgotamento de outras diligências executórias e o princípio da satisfação do crédito no interesse do credor não afastam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana quando a constrição incide sobre verba alimentar indispensável. 7. A impenhorabilidade de verba alimentar constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, inexistindo necessidade de prévia impugnação do executado quando os elementos constantes dos autos evidenciam o comprometimento do mínimo existencial. 8. A agravante não demonstrou a existência de fontes alternativas de renda, patrimônio ou circunstâncias concretas aptas a afastar a presunção de essencialidade do benefício previdenciário percebido pelo executado.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria pode ser relativizada, inclusive em execução de dívida não alimentar, desde que a constrição não comprometa o mínimo existencial do devedor. 2. A penhora sobre benefício previdenciário equivalente ao salário mínimo, quando única fonte de renda do executado, viola a dignidade da pessoa humana e compromete a subsistência digna. 3. A proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC pode ser reconhecida de ofício quando a natureza alimentar da verba e o risco ao mínimo existencial estiverem evidenciados nos autos. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Agravo de Instrumento, 11ª Câmara Cível, 5314833-73.2026.8.09.0179, WILTON MULLER SALOMÃO - (DESEMBARGADOR), publicado em 26/05/2026 09:34:53) Destacado. Desse modo, ausente a demonstração de fato novo ou argumento jurídico capaz de modificar o entendimento externado, a manutenção da decisão monocrática é medida que se impõe, porquanto os fundamentos nela expendidos se mostram adequados e suficientes para a solução da controvérsia em seu atual estágio. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão unipessoal recorrida. Desde já, independentemente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta Relatoria. É como voto. Desembargador José Carlos Duarte Relator (datado e assinado digitalmente) J4/J1J5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, conhecer do recurso e julgá-lo nos termos do voto do Relator. Votaram o Relator e os julgadores constantes da ata de julgamento juntada. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, o representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 10 de agosto de 2026. Desembargador José Carlos Duarte Relator
Intimação
TJGO · Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível · Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, por serem provenientes de benefício previdenciário e inferiores ao limite de 40 salários mínimos, determinou a liberação da quantia retida, afastou o desconto mensal incidente sobre benefício previdenciário e manteve a penhora sobre veículos dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a decisão monocrática aplicou corretamente as regras de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, do CPC; e (ii) o princípio da menor onerosidade da execução autoriza a constrição de verbas legalmente protegidas diante da insuficiência dos demais bens para satisfação do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno impugna de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, o que afasta a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade e autoriza o exame do mérito. 4. Restou comprovado documentalmente que os valores bloqueados decorrem de benefício previdenciário e permanecem abaixo do limite de 40 salários mínimos, incidindo a proteção prevista no art. 833, IV e X, do CPC. 5. A impenhorabilidade da reserva financeira até o limite legal alcança valores depositados em conta bancária diversa da caderneta de poupança, salvo demonstração de fraude, abuso de direito ou má-fé, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 6. O princípio da menor onerosidade não autoriza a adoção de medida executiva vedada por norma de caráter cogente. A constrição de verba legalmente impenhorável não constitui meio executivo juridicamente admissível. 7. A manutenção da penhora sobre os veículos assegura o prosseguimento da execução por meios compatíveis com o ordenamento jurídico, sem afastar a proteção conferida ao mínimo existencial do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. São impenhoráveis as verbas de natureza previdenciária e os valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, ausente prova de fraude, abuso de direito ou má-fé. 2. O princípio da menor onerosidade da execução não autoriza a constrição de bens ou valores protegidos por regra legal de impenhorabilidade. 3. A insuficiência dos bens penhoráveis para satisfação integral do crédito não afasta a incidência das garantias legais destinadas à preservação do mínimo existencial do devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 833, IV e X, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, 5477456-73.2025.8.09.0000, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), publicado em 20/08/2025 01:05:04; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 6057065-27.2024.8.09.0083, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADORA), 11ª Câmara Cível, julgado em 04/02/2025; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 11ª Câmara Cível, 5314833-73.2026.8.09.0179, WILTON MULLER SALOMÃO - (DESEMBARGADOR), publicado em 26/05/2026. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 5394838-78.2026.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravantes: Ivanilton Martins Cardoso e outro(s) Agravados: Osvaldo Fernandes Rodrigues e outro(s) Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, por serem provenientes de benefício previdenciário e inferiores ao limite de 40 salários mínimos, determinou a liberação da quantia retida, afastou o desconto mensal incidente sobre benefício previdenciário e manteve a penhora sobre veículos dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a decisão monocrática aplicou corretamente as regras de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, do CPC; e (ii) o princípio da menor onerosidade da execução autoriza a constrição de verbas legalmente protegidas diante da insuficiência dos demais bens para satisfação do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno impugna de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, o que afasta a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade e autoriza o exame do mérito. 4. Restou comprovado documentalmente que os valores bloqueados decorrem de benefício previdenciário e permanecem abaixo do limite de 40 salários mínimos, incidindo a proteção prevista no art. 833, IV e X, do CPC. 5. A impenhorabilidade da reserva financeira até o limite legal alcança valores depositados em conta bancária diversa da caderneta de poupança, salvo demonstração de fraude, abuso de direito ou má-fé, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 6. O princípio da menor onerosidade não autoriza a adoção de medida executiva vedada por norma de caráter cogente. A constrição de verba legalmente impenhorável não constitui meio executivo juridicamente admissível. 7. A manutenção da penhora sobre os veículos assegura o prosseguimento da execução por meios compatíveis com o ordenamento jurídico, sem afastar a proteção conferida ao mínimo existencial do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. São impenhoráveis as verbas de natureza previdenciária e os valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, ausente prova de fraude, abuso de direito ou má-fé. 2. O princípio da menor onerosidade da execução não autoriza a constrição de bens ou valores protegidos por regra legal de impenhorabilidade. 3. A insuficiência dos bens penhoráveis para satisfação integral do crédito não afasta a incidência das garantias legais destinadas à preservação do mínimo existencial do devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 833, IV e X, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, 5477456-73.2025.8.09.0000, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), publicado em 20/08/2025 01:05:04; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 6057065-27.2024.8.09.0083, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADORA), 11ª Câmara Cível, julgado em 04/02/2025; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 11ª Câmara Cível, 5314833-73.2026.8.09.0179, WILTON MULLER SALOMÃO - (DESEMBARGADOR), publicado em 26/05/2026. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno (mov. 36) interposto por Espólio de Ivanilton Martins Cardoso, Vilma Leal e Francislayde Reis Leal Cardoso em face da decisão monocrática (mov. 22), que conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento anteriormente manejado por Osvaldo Fernandes Rodrigues, Aparecida Pereira Rodrigues e Ana Lúcia Pereira da Cunha. A decisão monocrática agravada reformou parcialmente o ato judicial de primeiro grau para: (i) reconhecer a impenhorabilidade integral dos valores constritos via SISBAJUD (R$ 24.770,09), por se tratarem de verbas de natureza previdenciária e estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos, determinando a liberação dos 30% que permaneciam retidos; e (ii) afastar a ordem de desconto mensal de 30% sobre os benefícios previdenciários dos executados. Manteve, contudo, a penhora incidente sobre os veículos de propriedade dos devedores. Em suas razões recursais, os agravantes internos (exequentes) sustentam, em suma, que a decisão monocrática incorreu em erro metodológico na ponderação dos direitos fundamentais em conflito. Asseveram que a decisão privilegiou de forma absoluta a proteção patrimonial dos executados em detrimento do direito fundamental do credor à tutela jurisdicional efetiva e à satisfação de um crédito reconhecido por sentença transitada em julgado há anos. Argumentam que a aplicação do artigo 805 do Código de Processo Civil foi incompleta, pois não se demonstrou que o meio executivo remanescente (penhora dos veículos) seria igualmente eficaz para a quitação de um débito superior a quatro milhões de reais. Afirmam que a decisão transforma a execução em um ato meramente simbólico e viola a autoridade da coisa julgada. Requerem, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática e restabelecer integralmente a decisão do juízo de origem. Preparo desnecessário por força da gratuidade da justiça deferida na mov. 134 dos autos de origem. Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 44), arguindo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão. No mérito, pugnam pelo desprovimento do agravo interno, defendendo o acerto da decisão monocrática, que aplicou corretamente as regras de impenhorabilidade do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sem promover uma blindagem patrimonial absoluta, visto que a penhora dos veículos foi mantida. É o relatório. À Secretaria para inclusão em pauta virtual. Intimem-se. Desembargador José Carlos Duarte Relator (datado e assinado digitalmente) J4/J1J5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br VOTO De início, afasto a preliminar de não conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões. Embora a peça recursal se concentre na ponderação de princípios, ela efetivamente se contrapõe ao núcleo da fundamentação da decisão monocrática, qual seja, a aplicação das regras de impenhorabilidade e suas consequências para a efetividade da execução. Os agravantes questionam o resultado do balanceamento de interesses realizado pelo Relator, o que é suficiente para permitir a análise do mérito por este órgão colegiado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo ao exame de seu mérito. Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno (mov. 36) interposto por Espólio de Ivanilton Martins Cardoso, Vilma Leal e Francislayde Reis Leal Cardoso em face da decisão monocrática (mov. 22), que conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumento anteriormente manejado por Osvaldo Fernandes Rodrigues, Aparecida Pereira Rodrigues e Ana Lúcia Pereira da Cunha. A decisão monocrática agravada reformou parcialmente o ato judicial de primeiro grau para: (i) reconhecer a impenhorabilidade integral dos valores constritos via SISBAJUD (R$ 24.770,09), por se tratarem de verbas de natureza previdenciária e estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos, determinando a liberação dos 30% que permaneciam retidos; e (ii) afastar a ordem de desconto mensal de 30% sobre os benefícios previdenciários dos executados. Manteve, contudo, a penhora incidente sobre os veículos de propriedade dos devedores. Em suas razões recursais, os agravantes internos (exequentes) sustentam, em suma, que a decisão monocrática incorreu em erro metodológico na ponderação dos direitos fundamentais em conflito. Asseveram que a decisão privilegiou de forma absoluta a proteção patrimonial dos executados em detrimento do direito fundamental do credor à tutela jurisdicional efetiva e à satisfação de um crédito reconhecido por sentença transitada em julgado há anos. Argumentam que a aplicação do artigo 805 do Código de Processo Civil foi incompleta, pois não se demonstrou que o meio executivo remanescente (penhora dos veículos) seria igualmente eficaz para a quitação de um débito superior a quatro milhões de reais. Afirmam que a decisão transforma a execução em um ato meramente simbólico e viola a autoridade da coisa julgada. Pois bem. O agravo interno, previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, é cabível contra decisão unipessoal do relator e tem por finalidade possibilitar a retratação ou, não sendo esse o caso, a submissão da matéria ao órgão colegiado. Em razão de sua natureza, o recurso deve restringir-se à demonstração da inadequação do julgamento monocrático, incumbindo à parte agravante impugnar, de modo específico e fundamentado, as razões de fato e de direito que o sustentam, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. No caso, todavia, o agravo interno não comporta provimento, pois a agravante não apresentou fato novo ou argumento jurídico capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, os quais se encontram amparados na jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça. A controvérsia cinge-se a reexaminar o acerto da decisão unipessoal que reconheceu a impenhorabilidade de verbas de natureza previdenciária e de valores mantidos em contas até o limite de 40 salários mínimos. A decisão agravada consignou, com base em prova documental inequívoca, que os valores bloqueados (R$ 24.770,09 – mov. 369) são provenientes de proventos de aposentadoria e, em sua totalidade, são inferiores ao patamar de 40 salários mínimos. Diante desse quadro fático, a aplicação dos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil é medida que se impõe. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança, estendendo-se a outras formas de reserva monetária, como conta-corrente ou fundos de investimento, até o limite de 40 salários mínimos. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. “Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X).” (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.876.987/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 14/12/2020.) Destacado. Essa proteção parte da presunção de que tal quantia se destina à preservação do mínimo existencial do devedor e de sua família. Essa presunção, embora relativa, somente pode ser afastada mediante demonstração concreta de má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do devedor, ônus que incumbia aos exequentes, ora agravantes, e do qual não se desincumbiram. A mera alegação de que o débito é vultoso ou que a execução se prolonga no tempo não constitui, por si só, circunstância apta a elidir a proteção legal. A tese central dos agravantes, de que houve uma aplicação incompleta do artigo 805 do CPC (princípio da menor onerosidade), parte de uma premissa equivocada. Tal princípio disciplina a escolha entre diferentes meios executivos igualmente válidos. A constrição de verba legalmente impenhorável não é um “meio válido” à disposição do credor. Portanto, não cabe comparar a “eficácia” da penhora de verbas protegidas com a penhora de veículos. A decisão monocrática, ao afastar a constrição sobre os proventos e a reserva legal, não fez uma escolha entre meios, mas aplicou uma norma cogente que limita o poder de excussão patrimonial. Ao contrário do que afirmam os agravantes, a execução não foi esvaziada ou convertida em ato simbólico. A decisão unipessoal expressamente manteve a penhora sobre os veículos dos executados, permitindo o prosseguimento da execução por meios patrimoniais juridicamente admissíveis. A eventual insuficiência desses bens para a quitação integral do débito é uma vicissitude do processo executivo que não autoriza a violação de garantias legais mínimas do devedor. Desse modo, a decisão monocrática promoveu o equilíbrio adequado entre o direito do credor à satisfação de seu crédito e o dever do Estado de proteger a dignidade e a subsistência do devedor, em conformidade com a Constituição Federal e a legislação processual. Não há, portanto, qualquer reparo a ser feito. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ. NATUREZA ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, ora agravantes, no bojo de ação de execução por título extrajudicial, mantendo a penhora realizada sobre valores em conta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores penhorados via sistema SISBAJUD possuem natureza alimentar e se estão abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A verba proveniente de aposentadoria depositada em conta-corrente caracteriza-se como de natureza alimentar, estando abrangida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. 4. Nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os valores de natureza alimentar, inclusive os percebidos a título de benefício previdenciário, salvo para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como as importâncias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 5. Comprovado nos autos que os valores penhorados são provenientes de benefício previdenciário por invalidez, em quantia módica (um salário-mínimo), a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do devedor acaba por comprometer a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Tese de julgamento: 1. Os valores oriundos de benefício previdenciário possuem natureza alimentar e são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 2. A constrição de valores de natureza alimentar, que comprometam o mínimo existencial do devedor, viola o princípio da dignidade da pessoa humana. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, 5477456-73.2025.8.09.0000, HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), publicado em 20/08/2025 01:05:04) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. VERBAS SALARIAIS, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BOLSA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. ART. 833, IV E X, DO CPC. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. BLOQUEIO DESCONSTITUÍDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores em conta bancária dos agravantes, sob o fundamento de ausência de comprovação da origem das verbas como benefícios previdenciários ou assistenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se os valores bloqueados são impenhoráveis por sua natureza de subsistência; e (ii) verificar a aplicabilidade das regras de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e X, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Documentos apresentados comprovam que os valores bloqueados referem-se a proventos de aposentadoria, 13º salário e benefício assistencial (Bolsa Família), destinados à subsistência dos agravantes.4. A manutenção da penhora afronta o art. 833, IV e X, do CPC, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana, ao comprometer o mínimo existencial.5. A regra de impenhorabilidade aplica-se integralmente às quantias bloqueadas, inclusive ao saldo residual, em razão de seu caráter irrisório frente ao montante do débito, por ser inferior à 40 (quarenta) salários-mínimos e diante da ausência de indícios de má-fé ou fraude.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo conhecido e provido. Decisão agravada reformada para reconhecer a impenhorabilidade dos valores penhorados e determinar o desbloqueio integral. Tese de julgamento: 1. São impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, as verbas destinadas à subsistência do devedor e de sua família, como salários, proventos de aposentadoria, benefícios assistenciais e saldos residuais até o limite de 40 salários-mínimos.2. O princípio da dignidade da pessoa humana protege o mínimo existencial, impedindo constrições que comprometam a subsistência digna do devedor e de sua família. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento, 6057065-27.2024.8.09.0083, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 04/02/2025 15:22:18) Destacado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE . MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado, avalista de cédula de crédito bancário inadimplida, no valor mensal de R$ 1.518,00, correspondente ao salário mínimo, sob o fundamento de preservação do mínimo existencial. A agravante requereu a constrição de percentual não inferior a 20% dos proventos, alegando esgotamento dos meios executórios ordinários e possibilidade de relativização da impenhorabilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se é admissível a relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria para satisfação de dívida de natureza não alimentar, diante da excepcionalidade admitida pela jurisprudência; (ii) estabelecer se, no caso concreto, a constrição de percentual sobre benefício previdenciário equivalente ao salário mínimo preserva o mínimo existencial e a dignidade do executado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, admitindo mitigação apenas em hipóteses excepcionais, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de verbas remuneratórias, inclusive em dívidas não alimentares, desde que a constrição não comprometa concretamente o mínimo existencial, mediante análise casuística. 5. O executado percebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, de modo que a penhora pretendida de 20% reduziria sua renda para montante inferior ao piso mínimo legal, comprometendo despesas essenciais de subsistência. 6. O esgotamento de outras diligências executórias e o princípio da satisfação do crédito no interesse do credor não afastam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana quando a constrição incide sobre verba alimentar indispensável. 7. A impenhorabilidade de verba alimentar constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, inexistindo necessidade de prévia impugnação do executado quando os elementos constantes dos autos evidenciam o comprometimento do mínimo existencial. 8. A agravante não demonstrou a existência de fontes alternativas de renda, patrimônio ou circunstâncias concretas aptas a afastar a presunção de essencialidade do benefício previdenciário percebido pelo executado.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria pode ser relativizada, inclusive em execução de dívida não alimentar, desde que a constrição não comprometa o mínimo existencial do devedor. 2. A penhora sobre benefício previdenciário equivalente ao salário mínimo, quando única fonte de renda do executado, viola a dignidade da pessoa humana e compromete a subsistência digna. 3. A proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC pode ser reconhecida de ofício quando a natureza alimentar da verba e o risco ao mínimo existencial estiverem evidenciados nos autos. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Agravo de Instrumento, 11ª Câmara Cível, 5314833-73.2026.8.09.0179, WILTON MULLER SALOMÃO - (DESEMBARGADOR), publicado em 26/05/2026 09:34:53) Destacado. Desse modo, ausente a demonstração de fato novo ou argumento jurídico capaz de modificar o entendimento externado, a manutenção da decisão monocrática é medida que se impõe, porquanto os fundamentos nela expendidos se mostram adequados e suficientes para a solução da controvérsia em seu atual estágio. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão unipessoal recorrida. Desde já, independentemente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta Relatoria. É como voto. Desembargador José Carlos Duarte Relator (datado e assinado digitalmente) J4/J1J5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, conhecer do recurso e julgá-lo nos termos do voto do Relator. Votaram o Relator e os julgadores constantes da ata de julgamento juntada. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, o representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 10 de agosto de 2026. Desembargador José Carlos Duarte Relator
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.