0352354-10.2025.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0352354-10.2025.8.26.0500 - Precatório - Anulação de Débito Fiscal - Ricardo Godoi Advogados - Processo de Origem: 0032858-96.2024.8.26.0114/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Vistos. Páginas 114/183: Tendo em vista o ano orçamentário de processamento do precatório, homologo o acordo celebrado entre as partes, a ser pago a partir do exercício de 2027, nos seguintes termos: Beneficiário: Ricardo Godoi Advogados (honorários sucumbenciais) Deságio: 30% No mais, para a finalidade específica de regularização da representação processual, procedeu-se à inclusão do(a) Dr(a). Ricardo Oliveira Godoi (OAB 143250/SP), subscritor(a) do acordo. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(a) novo(a) procurador(a), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco) dias, para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.1, para providências de disponibilização do pagamento do acordo, a partir do exercício de 2027. Publique-se. São Paulo, 08 de setembro de 2026. - ADV: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANÇA (OAB 246222/SP), RICARDO OLIVEIRA GODOI (OAB 143250/SP)