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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 7ª Vara da Fazenda Pública · Decisão
PDF.709: Quanto ao mérito, a hipótese é de reconhecimento da procedência do pedido, ante a concordância do exequente quanto ao excesso de execução apontado pela Fazenda. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, IV, do CPC/2015, para declarar o excesso de execução e homologar os cálculos de PDF.707. Condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso, na forma do art. 85, §§ 3º e 6º, do Código de Processo Civil de 2015, observada a gratuidade de justiça. EXPEÇA-SE prévia de precatório quanto ao CRÉDITO DO EXEQUENTE no valor de R$ 38.566,19. Após, às partes, no prazo de 5 dias. Não havendo impugnação, expeça-se precatório definitivo. 2) FIXO os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 4º, inciso II, c/c o art. 85, § 3º, inciso I, do NCPC. INTIME-SE o patrono para apresentação de planilha, no prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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