Processo 0350231-90.2026.3.00.0000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

AgRg no HC 1122912/PR (2026/0350231-9) RELATORA:MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) AGRAVANTE:MANOEL HENRIQUE DUBOC TERRA ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

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