0348878-95.2024.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0348878-95.2024.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Janeth Domingues Quintas - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Processo de origem: 0027197-96.2022.8.26.0053/0029 1ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Consta nestes autos a informação de que o credor do precatório em epígrafe realizou negócio jurídico de cessão de crédito (págs. 394/403). Assim, em face do disposto no art. 100, § 13º, da Constituição Federal, determino o cancelamento do pagamento da preferência relativa à credora Janeth Domingues Quintas. Outrossim, encaminhe-se à DEPRE 2.1.4 para o cancelamento da disponibilização do pagamento da preferência (págs. 380/385), ajustes dos cálculos e demais providências cabíveis, e à DEPRE 1.1.2 para análise da cessão de crédito informada às págs. 394/403. Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 05 de setembro de 2026. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)