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TJBA · 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Sentença
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA ---------- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Proc. n° 0345075-54.2012.8.05.0001 INTERESSADO: BANCO BESA S/A INTERESSADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o ente público cumpriu com a obrigação de pagar, comprovando o pagamento do valor do Precatório/RPV expedido(s). DECIDO. Dispõe o Código de Processo Civil que extingue-se a execução, dentre outras hipóteses, quando a obrigação é satisfeita. Do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do disposto no art. 924, inciso II do CPC. P. R. I. Proceda o Cartório ao arquivamento definitivo dos autos com o código 246, nos termos do Provimento Conjunto CGJ/CCI n° 19/2023. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. P. R. I. Salvador, 10 de setembro de 2026 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
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