0343809-35.2007.8.04.0001

Intimação

TJAM · Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual da Comarca de Manaus - Dívida Ativa · Decisão

Feitas as considerações anteriores e, diante do disposto nos arts. 835, I e 854 do CPC c/c art. 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de penhora para determinar o bloqueio das contas bancárias e demais ativos financeiros existentes em nome do(a) Executado(a) indicado na CDA. 1. Proceda-se à utilização do Sistema SISBAJUD para fins de bloqueio das contas bancárias da executada na raiz do CNPJ 03.695.417, até o valor de R$ 19.038,16, com repetição programada pelo prazo de 15 (quinze) dias, sem dar ciência prévia do ato ao executado. Ocorrendo excesso de penhora, determino o imediato desbloqueio da quantia excedente, nos termos do art. 854, §1º, do CPC. 2. Após o bloqueio em conta(s) bancária(s) de titularidade do executado, tendo-se resultado positivo, proceda-se com a devida intimação do devedor para tomar conhecimento da indisponibilidade de valores, nos termos do art. 854, §2º do CPC. Oportunidade em que poderão alegar, no prazo de 05 (cinco) dias, as matérias ventiladas no §3º do art. 854, também do CPC, bem como, no prazo de 30 (trinta) dias, para opor embargos à execução fiscal, devendo constar a advertência de que os prazos correrão simultaneamente. 3. Em caso de bloqueio negativo, após a segunda tentativa, ou não sendo possível efetivá-lo por inexistência de relacionamentos bancários, e somente nestes casos, intime-se a Exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, se manifeste acerca do interesse no prosseguimento do feito. P.R.I.C.