0343322-78.2025.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0343322-78.2025.8.26.0500 - Precatório - Crédito Tributário - Miguel José de Oliveira Junior - Processo de Origem: 0025588-89.2022.8.26.0114/0018 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Vistos. Páginas 73/92: Tendo em vista o ano orçamentário de processamento do precatório, homologo o acordo celebrado entre as partes, a ser pago a partir do exercício de 2027, nos seguintes termos: Beneficiário: Miguel José de Oliveira Júnior Deságio: 30% No mais, para a finalidade específica de regularização da representação processual, procedeu-se à inclusão do(a) Dr(a). Victor Andreta Mikami (OAB 476525/SP), subscritor(a) do acordo. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(a) novo(a) procurador(a), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco) dias, para as providências cabíveis. Ressalte-se que para comunicação de dados bancários deverá ser utilizada exclusivamente a petição de Atualização das informações bancárias - DEPRE, disponível no portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório, ficando prejudicado qualquer pedido que tenha por finalidade comunicar dados bancários que não observe a petição estruturada cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.753/24, art. 5º, § 9º. Oficie-se ao juízo da execução e à devedora para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.1, para providências de disponibilização do pagamento do acordo, a partir do exercício de 2027. Publique-se. São Paulo, 08 de setembro de 2026. - ADV: VICTOR ANDRETA MIKAMI (OAB 476525/SP), ANDRÉ LAUBENSTEIN PEREIRA (OAB 201334/SP)