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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica · Decisão
O executado possui patrimônio líquido considerável, não se justificando, portanto, a concessão do excepcional benefício da gratuidade de justiça requerido. Indefiro, igualmente, o pedido de recolhimento das custas ao final, após a decisão que julgar a objeção. O recolhimento das custas deve ser prévio à decisão, condição para processamento da objeção e sua análise, nada havendo nos autos a autorizar a postergação do recolhimento. No entanto, o parcelamento das custas é medida que se defere à parte executada, em nome do princípio do acesso à justiça, devendo ser ressaltado que o pagamento da integralidade das custas deve ocorrer antes do julgamento da EPE. Assim, defiro o parcelamento das custas em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, devendo o respectivo recolhimento ser comprovado no mesmo prazo. As demais parcelas vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes, sob pena de não conhecimento da exceção de pré-executividade. Decorridos, em caso de inércia do excipiente certifique-se e voltem. Caso seja comprovado o recolhimento das custas, intime-se o excepto se tal providência ainda não foi efetivada ou venham conclusos se já intimado o excepto.
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