0341263-04.2012.8.05.0001

Intimação

TJBA · 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0341263-04.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: JOSE GONCALVES GOMES Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: HELDER SANTOS DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA, por meio do (ID 411301574), em face da sentença de (ID 409611408), que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, confirmou a tutela antecipada e condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. O embargante sustenta a existência de omissão quanto ao regime jurídico aplicável ao PLANSERV e à incidência dos arts. 421 e 422 do Código Civil, bem como questiona a condenação por danos morais. Aponta, ainda, contradição na fixação dos honorários sucumbenciais em 15%, ao argumento de que a baixa complexidade da causa e a prática de poucos atos processuais justificariam a adoção do percentual mínimo de 10%. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso em exame, não se verificam os vícios apontados. Quanto à alegada omissão acerca do regime jurídico do PLANSERV, observa-se que a matéria foi expressamente enfrentada na sentença. A decisão afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, considerando a natureza de autogestão do sistema, e registrou que o PLANSERV foi reorganizado pela Lei Estadual nº 9.528/2005 e regulamentado pelo Decreto nº 9.552/2005, encontrando-se sob gestão direta do Estado da Bahia. A sentença consignou, ainda, que a controvérsia deveria ser examinada à luz das normas específicas que regulamentam o PLANSERV, em conjunto com as disposições pertinentes do Código Civil, inclusive os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, previstos nos arts. 421 e 422. Não houve, portanto, ausência de apreciação da legislação invocada pelo embargante, mas adoção de conclusão jurídica diversa daquela por ele defendida. A pretensão de afastar a incidência dos referidos dispositivos traduz inconformismo com o entendimento adotado, não caracterizando omissão passível de correção pela via dos embargos declaratórios. Também não se verifica omissão quanto à condenação por danos morais. A sentença examinou expressamente a matéria, consignando que a simples negativa de cobertura, quando amparada em cláusula legítima, não enseja, por si só, reparação extrapatrimonial. No caso concreto, contudo, concluiu que a recusa se mostrou injustificada e ocasionou sofrimento, dor e angústia ao autor, reconhecendo, por consequência, o dever de indenizar. A pretensão de exclusão da condenação por danos morais pressupõe, assim, a revisão da conclusão já adotada acerca da negativa de cobertura e de suas consequências, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. Igualmente não prospera a alegação de contradição quanto aos honorários sucumbenciais. A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela interna ao pronunciamento judicial, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo. Na sentença, os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, percentual compreendido nos limites previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O reconhecimento da baixa complexidade da demanda e da prática de poucos atos processuais não conduz, necessariamente, à fixação da verba no percentual mínimo de 10%, inexistindo incompatibilidade lógica interna na decisão. Verifica-se, portanto, que as alegações formuladas demonstram pretensão de rediscutir aspectos já apreciados e obter a modificação do resultado do julgamento, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, a oposição dos embargos não dispensa a demonstração de alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, sem prejuízo do disposto no art. 1.025 do mesmo diploma. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA, no (ID 411301574), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, REJEITO-OS, por não se verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente a sentença de (ID 409611408). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o decurso do prazo recursal, adotem-se as providências cabíveis. Salvador/BA. Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito. Data registrada no sistema PJE