0340753-58.2026.3.00.0000

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO

PET na MS 32401/DF (2026/0340753-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE:INSTITUTO SEA SHEPHERD BRASIL ( INSTITUTO GUARDIOES DO MAR) ADVOGADO:FERNANDA APARECIDA GONÇALVES PERREGIL - SP236036 REQUERIDO:UNIÃO IMPETRADO:MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DESPACHO A parte impetrante, pessoa jurídica de direito privado, requer os benefícios da gratuidade de justiça. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode fazer jus a esse benefício, desde que eventual requerimento venha acompanhado de demonstração inequívoca do seu estado de incapacidade econômica, não bastando o pedido ou simples declaração de pobreza. (EREsp n. 1.185.828/RS, DJe de 1º.7.2011; EAg n. 1245766/RS, DJe de 27.4.2012.) Assim, concedo novamente o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte junte aos autos documentos que demonstrem sua atual situação econômica a fim de justificar o deferimento do benefício. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO