0340303-96.1999.8.26.0008

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0340303-96.1999.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Companhia Siderúrgica Nacional - Csn - Apelado: Metalurgica Osan Ltda - Apelado: Valdeci Bueno da Silva - Apelado: Osmar Rodrigues da Silva - Apelado: Nilma da Silva - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTAS PROMISSÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA EM ANÁLISE CONSISTE EM EXAMINAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL À PRETENSÃO EXECUTIVA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL QUE DECORRE DA APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CPC/15 E DA ORIENTAÇÃO IAC Nº 1/STJ, DE SORTE QUE A LEI Nº 14.195/2021 NÃO PODE SERVIR PARA RECONHECER PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM BASE EM MARCOS ANTERIORES À SUA ENTRADA EM VIGOR. NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO DECURSO DO PRAZO LEGAL E INÉRCIA IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE, EM RELAÇÃO A FATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À LEI Nº 14.195/2021. TAMPOUCO HOUVE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE DESENCADEASSE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO §4º, DO ART. 921, DO CPC/15. ADEMAIS, VERIFICADA A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL APTA A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Zonenschein (OAB: 118924/RJ) - Valdemir Jose Henrique (OAB: 71237/SP) - Jairo Marangoni (OAB: 46113/SP) - Vinícius Rodrigues da Silva (OAB: 491563/SP) - 3º Andar