2026-09-16 · TJRJ
À parte autora para fornecer as informações necessárias a instrução do precatório, a fim de agilizar a expedição do precatório definitivo: DADOS DO BENEFICIÁRIO: 1) Data de nascimento da parte autora e CPF; 2) Natureza do pedido (comum ou alimentar); 3) Valor principal; 4) Valor dos juros; 5) Valor bruto da requisição; 6) Data base de cálculo; 7) Advogado do beneficiário; 8) Condição do servidor (ativo/inativo) e (militar/civil) e Órgão da administração direta a que está vinculado o servidor; DADOS PROCESSUAIS: 1) Data do ajuizamento da ação; 2) Data do trânsito em julgado da sentença e acórdão; 3) Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação 4) Data do decurso do prazo para a oposição. 5) Data da intimação da entidade executada 6) Data da decisão judicial que a dispensou a intimação da entidade executada. 7) Data inicial e data final dos pagamentos pleiteados na ação. Conforme o ato normativo º6/2023 que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos, à parte autora para que aponte a localização nos autos das respectivas peças necessárias para a expedição do precatório definitivo: I - Documento de identificação oficial e válido; II - Comprovante de residência do beneficiário; III - Dados bancários dos credores, para fins de pagamento. IV - certidão/comprovante de regularidade do cpf/cnpj - aviso n° 275/2023 (obrigatório) V - Cópia da procuração e de eventuais substabelecimentos que instrumentalizam o mandato de todos os advogados do beneficiário atualizada com até 60 dias. VI - CEP, Logradouro, Número, Complemento, UF, Cidade, Bairro