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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3279511/RJ (2026/0212940-9) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO:LEONARDO SILVA DE MELO - RJ177165 AGRAVADO:DOCE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA ADVOGADO:FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO - RJ140937 DECISÃO Na origem, trata-se de ação
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