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TJBA · 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: 0338930-45.2013.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] INTERESSADO: IDEVALDO CARDOSO BARRETO, JOSE WILSON TOLENTINO DE SOUZA, JOSIVALDO FERNANDES DA CUNHA, WILLIAM LUIZ SILVA VILELA Advogado(s) do reclamante: RAFAELA MENESES DE ALMEIDA RIOS, WAGNER VELOSO MARTINS, REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA #INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato Processual abaixo: Intime-se a parte Embargada, para apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 561561054, no prazo de 5 (cinco) dias. Salvador-BA, 8 de setembro de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 MARISTELA NEVES PRADO 1º Cartório Integrado de Fazenda Pública Administrativa de Salvador/BA
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