Processo no STJ

Processo 0338873-31.2026.3.00.0000

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Como saiu no Diário

Publicação de 29/10/2026

AgInt no Rcl 51914/SC (2026/0338873-0) RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE:RITA INES PELANDA AGRAVANTE:DIOMAR DE LOURDES PELANDA ADVOGADOS:PAULO ROBERTO GONGORA FERRAZ - PR037315 DANIELI DUDECKE BERKENBROK - PR035021 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL RECLAMADO:TRIBUNAL REGIONAL

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FEDERAL DA 4A REGIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/11/2026 11:30:00, com encerramento no dia 24/11/2026 11:29:59 (RISTJ, Art. 184-E).

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Resumo explicado do processo

0338873-31.2026.3.00.0000 · STJ

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