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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgRg no HC 1120697/SP (2026/0336382-4) RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE:LUCAS ALVES CAFE DOS SANTOS ADVOGADOS:DOUGLAS TEODORO FONTES - SP222732 ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS - SP389475 MARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - SP456425 JOÃO HENRIQUE FLORES - SP478991 PEDRO
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