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TJRJ · 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL
*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0336312-35.2016.8.19.0001 Assunto: Anulação / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0336312-35.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00748875 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO CEHAB PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FREESERVICE SERVIÇOS AUXILIARES LTDA AGDO: JOSE SCORZELLI RATTES AGDO: CLÁUDIO SCORZELLI RATTES ADVOGADO: FABIO FARIAS CAMPISTA OAB/RJ-097573 ADVOGADO: MARIO VICTOR VIDAL AZEVEDO OAB/RJ-159823 AGDO: MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS ADVOGADO: CÁSSIA MARIA PICANÇO DAMIAN DE MELLO OAB/RJ-074365 ADVOGADO: BRUNO BARATA MAGALHÃES OAB/RJ-140950 TEXTO: Ao Agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024
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