Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Verifica-se o cumprimento da restituição dos valores pelo Município, mediante depósito realizado em 30/07/2026, no montante de R$ 2.789,65. Expeça-se mandado de pagamento do saldo integral da conta nº 3100134469929 em favor do executado, devendo este informar os dados bancários para viabilizar a transferência. Após a expedição do mandado, voltem os autos conclusos para extinção.
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