Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
CHAMO O PROCESSO À ORDEM: Muito embora tenha determinado ao réu que se manifestasse na forma da decisão do IE 825, verifico que o processo já conta com sentença de extinção da obrigação de fazer na qual a autora, de forma EXPRESSA, IE 506, dá quitação ao julgado. A quitação possui efeitos irrevogáveis, não havendo razão para, aproximadamente 2 anos após aquela manifestação, quando a sentença já transitou em julgado, a autora avaliar que havia ocorrido de forma equivocada, mormente porque já precluiu o prazo para manifestação. Assim, RECONSIDERO o decidido no IE 825 e determino que venha planilha de atrasados na forma da sentença do IE 508.
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