Processo no TJCE
3 publicações · desde 2000
Como saiu no Diário
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0332777-23.2000.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO ADRIANO DE OLIVEIRA APELADO
: INSTITUTO DR JOSÉ FROTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recurso de apelação interposto por Francisco Adriano de Oliveira (ID 43917245), adversando a sentença (ID 43917233) proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que, nos autos do Incidente de Impugnação ao valor da causa nº 0332777-23.2000.8.06.0001, referente ao Processo nº 0775546-78.2000.8.06.0001, julgou extinto o feito por ausência superveniente do interesse processual. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões no ID 43917249. Recurso distribuído, por sorteio, para a minha Relatoria, no âmbito da 2ª Câmara de Direito Público. É o breve relatório. Há de se aplicar, à espécie, o disposto no art. 68, § 1º, do Regimento Interno desta Corte Estadual de Justiça, o qual estabelece que a distribuição do recurso firmará a prevenção para outros recursos relativos ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência, tanto na ação como na execução. No caso concreto, compulsando-se os autos, constatou-se a prevenção da eminente Desa. Lisete de Sousa Gadelha, na ambiência da 1ª Câmara de Direito Público, para o processamento e julgamento da demanda, haja vista que, em momento anterior à interposição da presente insurgência, fora distribuído para sua relatoria a Apelação Cível n. 0775546-78.2000.8.06.0001, nos autos da ação que originou o presente incidente (Processo nº 0332777-23.2000.8.06.0001). Diante do exposto, face à prevenção verificada, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA DOUTA DES. LISETE DE SOUSA GADELHA, no âmbito da 1ª Câmara de Direito Público deste Sodalício, a quem compete processar e julgar o presente recurso. Intimem-se, redistribua-se e dê-se baixa no meu acervo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator P2/EP
Mais 2 publicações deste processo. O resumo é do processo inteiro, não só desta publicação.
Em linguagem simples
O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
Pix único · Feito por IA a partir dos dados públicos do processo · Não substitui certidão nem os autos