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0332533-17.2008.8.09.0006
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJGO · Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª · Decisão
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: upjcivanapolis@tjgo.jus.br, gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: gab4varcivanapolis@tjgo.jus.br Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 0332533-17.2008.8.09.0006 Parte autora/exequente: ONOGAS S/A COMERCIO E INDUSTRIA Parte ré/executada: ILDA APARECIDA GUERREIRO DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial na qual se processa pedido de adjudicação do imóvel matriculado sob o nº 19.357 perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anápolis/GO, formulado por José Mário Guerreiro, condômino do bem penhorado, com depósito da quantia correspondente à metade do valor de avaliação (evento 60). Da certidão de matrícula acostada ao evento 70 verifica-se que o imóvel encontra-se gravado com três constrições lançadas em favor da União (Fazenda Nacional): a averbação AV-09 e o registro R-11, oriundos de carta precatória expedida nos autos da execução fiscal nº 0002708-02.2011.4.05.8200, em curso perante a 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba; e a averbação premonitória AV-10, oriunda dos autos nº 0168704-74.2005.8.09.0001, já extintos por pagamento perante este Tribunal de Justiça. Instada a se manifestar, a União informou (evento 116) que, quanto ao processo nº 0168704-74.2005.8.09.0001, não obteve acesso aos autos, tendo a parte exequente informado que este se encontra extinto, e que, quanto à execução fiscal nº 0002708-02.2011.4.05.8200, teve acesso a despacho que determinou o levantamento da penhora, muito embora o Procurador atuante naquele feito ainda não tivesse se manifestado a respeito. Nesses termos, a União condicionou sua anuência à adjudicação à juntada de certidão atualizada do imóvel comprovando a retirada das averbações. A exequente, por seu turno, esclareceu (evento 106) que a ordem de baixa referente à AV-10 já havia sido proferida no processo de origem, tendo sido, contudo, equivocadamente encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abadiânia/GO, e não ao 2º CRI de Anápolis/GO, onde efetivamente está matriculado o imóvel, o que obstou sua efetivação. Diante do impasse, este Juízo determinou (evento 107) a expedição de ofício à 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba para que informasse sobre a possibilidade de levantamento da constrição relativa à AV-09 e ao R-11. Reiterada a diligência (eventos 124 e 125), certificou-se nos autos (evento 127) que, até a presente data, não sobreveio qualquer resposta, muito embora decorrido prazo muito superior ao assinalado nos dois ofícios expedidos. Os autos vieram conclusos para deliberação (evento 128). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da pendência relativa à AV-10 (execução extinta perante este Tribunal de Justiça) Verifica-se dos documentos acostados pela exequente (evento 106) que a ordem judicial de baixa da AV-10 já foi proferida nos autos de origem (processo nº 0168704-74.2005.8.09.0001), com determinação expressa de eliminação do gravame. Constata-se, todavia, que a comunicação daquela ordem foi equivocadamente dirigida ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abadiânia/GO, e não ao 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anápolis/GO, onde está matriculado o imóvel objeto desta execução (matrícula nº 19.357). Trata-se, portanto, de pendência de natureza administrativa e cartorária, cuja solução prescinde de novo pronunciamento de mérito daquele Juízo de origem, bastando a correção do encaminhamento da diligência já determinada. II.2. Da pendência relativa à AV-09 e ao R-11 (execução fiscal em curso perante a Justiça Federal) Diversa é a situação da AV-09 e do R-11, decorrentes de constrição determinada nos autos da execução fiscal nº 0002708-02.2011.4.05.8200, em curso perante a 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba. Nesses autos, conforme documento juntado pela própria exequente (evento 106), foi proferida decisão determinando o levantamento da penhora incidente sobre a matrícula nº 19.357, sem que, contudo, tenha sobrevindo confirmação definitiva por aquele Juízo quanto à efetivação da medida — dúvida, inclusive, manifestada pela própria União em sua petição (evento 116). Coexistindo execução fiscal e execução civil sobre o mesmo bem, o crédito tributário goza de preferência sobre os demais créditos, à exceção dos créditos de natureza trabalhista, nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional. Sobre o tema, aliás, este Juízo já assentou, no despacho do evento 98, que, havendo pluralidade de penhoras recaindo sobre o mesmo bem, o produto da venda judicial deve, por força de lei, satisfazer o crédito fiscal em primeiro lugar (STJ, REsp 623.415/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 28/09/2004, DJ 25/10/2004), a saber: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E EXECUÇÃO CIVIL. PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. ARREMATAÇÃO . PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Havendo duas execuções movidas contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, instaura-se o concurso especial ou particular, posto não versar o mesmo a totalidade dos credores do executado, nem todos os seus bens, o que caracterizaria o concurso universal. 2 . Como é cediço, o crédito tributário goza de preferência sobre os demais créditos, à exceção dos créditos de natureza trabalhista e os encargos da massa, na hipótese de insolvência do devedor. 3. Coexistindo execução fiscal e execução civil, contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras recaindo sobre o mesmo bem, o produto da venda judicial, por força de lei, deve satisfazer o crédito fiscal em primeiro lugar. 4 . Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 623415 RS 2004/0014677-0, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 25/10/2004 p. 245) Nesse contexto, a competência para determinar a baixa da constrição fiscal é do próprio Juízo que a decretou — no caso, o Juízo Federal processante da execução fiscal —, não competindo a este Juízo estadual ordenar, unilateralmente, seu cancelamento, tal como já ponderado pela própria União (evento 93) e por este Juízo (evento 98). Assim, a finalização da adjudicação e a eventual expedição de alvará para levantamento de valores permanecem condicionadas à efetiva confirmação, pelo Juízo Federal competente, do levantamento da constrição incidente sobre o imóvel. II.3. Da necessidade de nova diligência e da fixação de prazo razoável Não obstante a correção da premissa acima, verifica-se que já foram expedidos dois ofícios à 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba (eventos 113 e 125), sem que sobreviesse qualquer resposta, tendo decorrido, computados os dois períodos, prazo muito superior ao inicialmente assinalado. A ausência de resposta do Juízo oficiado, conquanto não vincule este Juízo a decidir diversamente da que reputa tecnicamente correta, não pode constituir óbice indefinido ao andamento do feito, que tramita desde o ano de 2008. Impõe-se, portanto, nova tentativa de comunicação, com prazo razoável e advertência expressa quanto às consequências do silêncio, sem prejuízo de que a exequente também diligencie, por seus próprios meios, perante aquele Juízo Federal, dada sua legítima qualidade de parte interessada no célere desfecho do feito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: a) expedir ofício ao Juízo da Comarca de Abadiânia/GO nos autos nº 0168704-74.2005.8.09.0001 e ao 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anápolis/GO, comunicando o equívoco no encaminhamento da ordem de baixa da AV-10 (matrícula nº 19.357) e solicitando a adoção das providências necessárias à sua efetivação junto ao cartório competente; b) determinar nova expedição de ofício à 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos nº 0002708-02.2011.4.05.8200, reiterando o pedido de informação quanto à efetiva confirmação do levantamento da constrição (AV-09 e R-11) incidente sobre a matrícula nº 19.357, assinalando-se o prazo de 10 (dez) dias, e, em caso de inércia, nos termos do Princípio da Cooperação, determino, de pronto, a expedição de ofício a CGJ-GO solicitando auxílio junto ao Tribunal Regional da 5ª Região (TRF-5), notadamente junto a 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba (autos nº 0002708-02.2011.4.05.8200), com urgência; c) facultar à exequente, caso deseje, a comprovação de diligência direta perante o Juízo Federal, sem prejuízo da comunicação oficial ora determinada; d) sobrestar, até a resolução das pendências acima, a apreciação do pedido de expedição de alvará para levantamento de valores; e) decorrido o prazo assinalado ou sobrevindo resposta, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação final quanto ao pedido de adjudicação e eventual expedição de alvará. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos já consignados. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juiz(a) de Direito A1
Intimação
TJGO · Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª · Decisão
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: upjcivanapolis@tjgo.jus.br, gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: gab4varcivanapolis@tjgo.jus.br Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 0332533-17.2008.8.09.0006 Parte autora/exequente: ONOGAS S/A COMERCIO E INDUSTRIA Parte ré/executada: ILDA APARECIDA GUERREIRO DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial na qual se processa pedido de adjudicação do imóvel matriculado sob o nº 19.357 perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anápolis/GO, formulado por José Mário Guerreiro, condômino do bem penhorado, com depósito da quantia correspondente à metade do valor de avaliação (evento 60). Da certidão de matrícula acostada ao evento 70 verifica-se que o imóvel encontra-se gravado com três constrições lançadas em favor da União (Fazenda Nacional): a averbação AV-09 e o registro R-11, oriundos de carta precatória expedida nos autos da execução fiscal nº 0002708-02.2011.4.05.8200, em curso perante a 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba; e a averbação premonitória AV-10, oriunda dos autos nº 0168704-74.2005.8.09.0001, já extintos por pagamento perante este Tribunal de Justiça. Instada a se manifestar, a União informou (evento 116) que, quanto ao processo nº 0168704-74.2005.8.09.0001, não obteve acesso aos autos, tendo a parte exequente informado que este se encontra extinto, e que, quanto à execução fiscal nº 0002708-02.2011.4.05.8200, teve acesso a despacho que determinou o levantamento da penhora, muito embora o Procurador atuante naquele feito ainda não tivesse se manifestado a respeito. Nesses termos, a União condicionou sua anuência à adjudicação à juntada de certidão atualizada do imóvel comprovando a retirada das averbações. A exequente, por seu turno, esclareceu (evento 106) que a ordem de baixa referente à AV-10 já havia sido proferida no processo de origem, tendo sido, contudo, equivocadamente encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abadiânia/GO, e não ao 2º CRI de Anápolis/GO, onde efetivamente está matriculado o imóvel, o que obstou sua efetivação. Diante do impasse, este Juízo determinou (evento 107) a expedição de ofício à 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba para que informasse sobre a possibilidade de levantamento da constrição relativa à AV-09 e ao R-11. Reiterada a diligência (eventos 124 e 125), certificou-se nos autos (evento 127) que, até a presente data, não sobreveio qualquer resposta, muito embora decorrido prazo muito superior ao assinalado nos dois ofícios expedidos. Os autos vieram conclusos para deliberação (evento 128). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da pendência relativa à AV-10 (execução extinta perante este Tribunal de Justiça) Verifica-se dos documentos acostados pela exequente (evento 106) que a ordem judicial de baixa da AV-10 já foi proferida nos autos de origem (processo nº 0168704-74.2005.8.09.0001), com determinação expressa de eliminação do gravame. Constata-se, todavia, que a comunicação daquela ordem foi equivocadamente dirigida ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abadiânia/GO, e não ao 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anápolis/GO, onde está matriculado o imóvel objeto desta execução (matrícula nº 19.357). Trata-se, portanto, de pendência de natureza administrativa e cartorária, cuja solução prescinde de novo pronunciamento de mérito daquele Juízo de origem, bastando a correção do encaminhamento da diligência já determinada. II.2. Da pendência relativa à AV-09 e ao R-11 (execução fiscal em curso perante a Justiça Federal) Diversa é a situação da AV-09 e do R-11, decorrentes de constrição determinada nos autos da execução fiscal nº 0002708-02.2011.4.05.8200, em curso perante a 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba. Nesses autos, conforme documento juntado pela própria exequente (evento 106), foi proferida decisão determinando o levantamento da penhora incidente sobre a matrícula nº 19.357, sem que, contudo, tenha sobrevindo confirmação definitiva por aquele Juízo quanto à efetivação da medida — dúvida, inclusive, manifestada pela própria União em sua petição (evento 116). Coexistindo execução fiscal e execução civil sobre o mesmo bem, o crédito tributário goza de preferência sobre os demais créditos, à exceção dos créditos de natureza trabalhista, nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional. Sobre o tema, aliás, este Juízo já assentou, no despacho do evento 98, que, havendo pluralidade de penhoras recaindo sobre o mesmo bem, o produto da venda judicial deve, por força de lei, satisfazer o crédito fiscal em primeiro lugar (STJ, REsp 623.415/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 28/09/2004, DJ 25/10/2004), a saber: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E EXECUÇÃO CIVIL. PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. ARREMATAÇÃO . PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Havendo duas execuções movidas contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, instaura-se o concurso especial ou particular, posto não versar o mesmo a totalidade dos credores do executado, nem todos os seus bens, o que caracterizaria o concurso universal. 2 . Como é cediço, o crédito tributário goza de preferência sobre os demais créditos, à exceção dos créditos de natureza trabalhista e os encargos da massa, na hipótese de insolvência do devedor. 3. Coexistindo execução fiscal e execução civil, contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras recaindo sobre o mesmo bem, o produto da venda judicial, por força de lei, deve satisfazer o crédito fiscal em primeiro lugar. 4 . Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 623415 RS 2004/0014677-0, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 25/10/2004 p. 245) Nesse contexto, a competência para determinar a baixa da constrição fiscal é do próprio Juízo que a decretou — no caso, o Juízo Federal processante da execução fiscal —, não competindo a este Juízo estadual ordenar, unilateralmente, seu cancelamento, tal como já ponderado pela própria União (evento 93) e por este Juízo (evento 98). Assim, a finalização da adjudicação e a eventual expedição de alvará para levantamento de valores permanecem condicionadas à efetiva confirmação, pelo Juízo Federal competente, do levantamento da constrição incidente sobre o imóvel. II.3. Da necessidade de nova diligência e da fixação de prazo razoável Não obstante a correção da premissa acima, verifica-se que já foram expedidos dois ofícios à 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba (eventos 113 e 125), sem que sobreviesse qualquer resposta, tendo decorrido, computados os dois períodos, prazo muito superior ao inicialmente assinalado. A ausência de resposta do Juízo oficiado, conquanto não vincule este Juízo a decidir diversamente da que reputa tecnicamente correta, não pode constituir óbice indefinido ao andamento do feito, que tramita desde o ano de 2008. Impõe-se, portanto, nova tentativa de comunicação, com prazo razoável e advertência expressa quanto às consequências do silêncio, sem prejuízo de que a exequente também diligencie, por seus próprios meios, perante aquele Juízo Federal, dada sua legítima qualidade de parte interessada no célere desfecho do feito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: a) expedir ofício ao Juízo da Comarca de Abadiânia/GO nos autos nº 0168704-74.2005.8.09.0001 e ao 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anápolis/GO, comunicando o equívoco no encaminhamento da ordem de baixa da AV-10 (matrícula nº 19.357) e solicitando a adoção das providências necessárias à sua efetivação junto ao cartório competente; b) determinar nova expedição de ofício à 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos nº 0002708-02.2011.4.05.8200, reiterando o pedido de informação quanto à efetiva confirmação do levantamento da constrição (AV-09 e R-11) incidente sobre a matrícula nº 19.357, assinalando-se o prazo de 10 (dez) dias, e, em caso de inércia, nos termos do Princípio da Cooperação, determino, de pronto, a expedição de ofício a CGJ-GO solicitando auxílio junto ao Tribunal Regional da 5ª Região (TRF-5), notadamente junto a 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba (autos nº 0002708-02.2011.4.05.8200), com urgência; c) facultar à exequente, caso deseje, a comprovação de diligência direta perante o Juízo Federal, sem prejuízo da comunicação oficial ora determinada; d) sobrestar, até a resolução das pendências acima, a apreciação do pedido de expedição de alvará para levantamento de valores; e) decorrido o prazo assinalado ou sobrevindo resposta, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação final quanto ao pedido de adjudicação e eventual expedição de alvará. 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